Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. LEIS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.

A PREVISÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA E O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO,  NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, POSSUI PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS (LEIS 1.333/201 7 E 1.335/2017), AS QUAIS REGULAMENTAM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 19. LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL COMUMENTE REALIZA A EXPEDIÇÃO DE MAIS DE UM ALVARÁ EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CARTÓRIO JUDICIAL, CONSISTINDO EM ATIVIDADE TÍPICA DESTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.... (Continua)