Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. LEIS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.

A previsão de rateio dos honorários entre os Procuradores Municipais de Nova Santa Rita e o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria do Município,  na proporção de 50% para cada, possui previsão em leis municipais (Leis 1.333/201 7 E 1.335/2017), as quais regulamentam o disposto no CPC, art. 85, § 19. Legislação que deve ser observada pelo poder judiciário, o qual comumente realiza a expedição de mais de um alvará em situações específicas. Hipótese que não configura imposição de novas atribuições ao cartório judicial, consistindo em atividade típica deste. Precedentes desta Corte.... (Continua)