Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Lei Complementar 4/94, art. 42, § 1º (DF). ENCARGO INCLUÍDO NA CDA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do Lei Complementar 4/1994, art. 42, § 1º do Distrito Federal, o crédito inscrito em dívida ativa deve incluir encargo correspondente a 10% de seu valor, destinado a cobrir as despesas de cobrança e os honorários advocatícios.... (Continua)