Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL EM DINHEIRO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR DEVIDO. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

Em se tratando de crédito tributário, não se aplica a tese firmada no Tema 677 do STJ, uma vez que, dada a existência de legislação específica (CTN, art. 151, II e art. 9º, §4º, da LEF), que determina a suspensão da exigibilidade pelo depósito do montante integral, cessando a responsabilidade do devedor pela atualização monetária e pelos juros de mora. ... (Continua)