execucao fiscal limites valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

6 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de liberação de valores bloqueados, via bacenjud. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - O Juízo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud - A insurgência do executado deve ser acolhida.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE ALVARÁ. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE TRIBUTOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES ADIMPLIDOS AO EXEQUENTE A ESSE TÍTULO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO EMBARGANTE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 917. 

CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POIS NÃO SOLICITOU A BAIXA NOS CADASTROS MUNICIPAIS A TEMPO E MODO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE DO ISS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O crédito tributário goza de preferência sobre os demais, conforme CTN, art. 186, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. No entanto, essa preferência não autoriza a transferência de valores bloqueados em ação penal para a satisfação do débito exequendo. O art. 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) dispõe sobre a competência exclusiva do juízo da execução fiscal, mas não permite a constrição de valores apreendidos em processo criminal, cuja destinação cabe ao juízo da ação penal, considerando a necessidade de ressarcimento de eventuais vítimas. O CPC/2015, art. 860 prevê a penhora de valores que o executado tem a receber em outra demanda, mas aplica-se apenas quando o devedor é credor em uma relação jurídica e devedor em outra, o que não ocorre na hipótese dos autos. O STJ já decidiu que inexiste previsão legal que autorize a transferência de penhora de um processo para outro, mesmo que envolvam as mesmas partes, devendo a destinação dos valores seguir as regras específicas de cada demanda (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2024, DJe 18/6/2024).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre valores em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no CPC, art. 833, X. Cabimento. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que são presumidamente impenhoráveis, cabendo à exequente elidir a presunção, com demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em execução fiscal e limites de correção monetária e juros de mora. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, reconhecendo a inadequação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo Município, determinando a atualização dos valores pela taxa Selic e a exclusão de honorários sobre o excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em execução fiscal, considerando a alegação de excesso de execução nos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo município, em comparação aos índices estabelecidos pela União.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível em casos que envolvem matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória.4. Os critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo Município superam os índices estabelecidos pela União, configurando excesso de execução.5. A taxa Selic deve ser utilizada como teto para a correção monetária em créditos tributários municipais, conforme entendimento do STF.6. A decisão agravada foi mantida, reconhecendo o excesso de execução e determinando a aplicação da taxa Selic para atualização dos valores.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Os municípios podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que respeitem os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24, I, e CF/88, art. 156, III; Lei 9.250/1995; Lei 2.152/1993, arts. 144, II e III, e 191; Lei 9.065/1995, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 14.04.2010; STF, ARE 1216078 RG, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 03.05.2021; Súmula 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Francisco Beltrão não pode cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic em uma execução fiscal. O juiz entendeu que a cobrança estava excessiva, pois os índices usados pelo município eram maiores do que os permitidos pela União. Assim, a decisão que já havia reconhecido esse excesso foi mantida, e o município deve corrigir os valores cobrados, respeitando os limites estabelecidos pela taxa Selic. Além disso, o município terá que pagar honorários ao advogado da parte contrária, que foram fixados em 10% do valor que foi cobrado a mais.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Consoante posicionamento adotado pelo STJ, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se limita às contas poupanças, atingindo igualmente as contas-correntes e demais aplicações financeiras. No caso concreto, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, deve ser levantada a constrição.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VALORES IRRISÓRIOS. INAPLICABILIDADE FRENTE À FAZENDA PÚBLICA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo CPC, art. 833, X não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUBSISTÊNCIA - CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Jesse Elias Silva Cunha contra decisão que indeferiu bloqueio de numerário depositado em conta corrente do Executado, nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio on line, realizado na conta bancária da agravante.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

1. Conforme dispõe o CPC, art. 833, X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, quando demonstrado pela parte devedora que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. Precedente da Corte Especial do STJ.  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

1. OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 833, IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC/2015, art. 854, § 3º, I), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), a regra prevista no CPC, art. 833, X, que declara a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deve ser aplicada de forma extensiva em relação aos valores depositados em conta corrente, desde que esta seja a única reserva financeira em nome do executado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso.... (Continua)