Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE ALVARÁ. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE TRIBUTOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES ADIMPLIDOS AO EXEQUENTE A ESSE TÍTULO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO EMBARGANTE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 917. 

CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POIS NÃO SOLICITOU A BAIXA NOS CADASTROS MUNICIPAIS A TEMPO E MODO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE DO ISS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... (Continua)