Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUBSISTÊNCIA - CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Jesse Elias Silva Cunha contra decisão que indeferiu bloqueio de numerário depositado em conta corrente do Executado, nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS. ... ()
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