Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Consoante posicionamento adotado pelo STJ, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se limita às contas poupanças, atingindo igualmente as contas-correntes e demais aplicações financeiras. No caso concreto, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, deve ser levantada a constrição.... (Continua)