Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), a regra prevista no CPC, art. 833, X, que declara a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deve ser aplicada de forma extensiva em relação aos valores depositados em conta corrente, desde que esta seja a única reserva financeira em nome do executado, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso.... (Continua)