Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VALORES IRRISÓRIOS. INAPLICABILIDADE FRENTE À FAZENDA PÚBLICA.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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