Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio on line, realizado na conta bancária da agravante.... (Continua)