Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

1. Conforme dispõe o CPC, art. 833, X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, quando demonstrado pela parte devedora que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. Precedente da Corte Especial do STJ.  ... (Continua)