execucao direito disponivel penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA NÃO SIMULTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de bens imóveis em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis em execução de título extrajudicial, na qual o agravante sustenta que a ordem de penhora prevista no CPC não é absoluta e que os imóveis garantem a execução, requerendo a penhora de 100% de dois imóveis e 50% de outro, alegando a insuficiência de bens disponíveis para a quitação do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 é preferencial, mas não absoluta, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso.4. Não foi realizada busca de bens em dinheiro antes de requerer a penhora dos imóveis, o que contraria o princípio da menor onerosidade da execução.5. O agravante não apresentou fundamentos suficientes para justificar a alteração da ordem de penhora, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens imóveis.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 é relativa e pode ser flexibilizada pelo juiz, desde que demonstradas as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, § 1º; CPC/2015, art. 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para penhorar imóveis foi indeferido. O desembargador entendeu que a ordem de penhora deve seguir uma regra que prioriza outros bens, como dinheiro, antes de imóveis. Além disso, não foi comprovado que a busca por bens em dinheiro seria inútil, e o agravante não apresentou razões suficientes para mudar essa ordem. Portanto, a decisão que não permitiu a penhora dos imóveis foi mantida.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER PELO CONSTITUINTE. EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CREDOR E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos agravados, para determinar que permaneça penhorado 30% (trinta por cento) do valor bloqueado às fls. 134/171, liberando-se imediatamente o valor excedente correspondente a 70% (setenta por cento) - Valores encontrados via SISBAJUD (R$ 25.884,15) - Pretensão de penhora sobre a integralidade dos valores encontrados - Intenção dos executados/agravados de liberação dos valores constritos, sob a alegação de serem menores de 40 salários mínimos - Procedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas bloqueadas - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

11 - STJ Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.

«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. DINHEIRO EM ESPÉCIE. SISTEMA SISBAJUD.

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que deferiu a penhora de bem imóvel para satisfação de crédito executado, sem prévia tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. A parte agravante sustenta a necessidade de observância da ordem de preferência na penhora, prevista no CPC/2015, art. 835, I, que prioriza o dinheiro em espécie ou em depósito bancário, postulando a reforma da decisão para determinar a penhora de ativos financeiros antes da constrição do imóvel.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PENHORA ELETRÔNICA REITERADA AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à impenhorabilidade seria indisponível. Nesse sentido se encontra o Recurso Especial 526.460, de minha relatoria, julgado pela 2ª Seção em 08/10/2003. ... (Continua)

15 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-

Decisum que, em ação de cobrança, ora em fase de execução, manejada pela agravada em face do agravante, acolheu, em parte, a impugnação do executado, para determinar, com fulcro no art. 854, §§4º e 5º, do CPC, o desbloqueio de 70% (setenta por cento) das quantias impenhoráveis bloqueadas, converter a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) dos ativos financeiros em penhora e determinar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo. 2- Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação rejeitada. 3- Agravante que objetiva o desbloqueio total dos valores penhorados no montante de 30% de sua conta bancária, até a integral satisfação do crédito autoral, ao argumento de ser tal verba impenhorável. 4- Inicialmente, em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, tenha sido afetada pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP (Tema Repetitivo 1230), restou determinada pela Corte Superior a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, não existindo, portanto, qualquer óbice à apreciação do presente recurso, encontrando-se no mesmo sentido, o Comunicado 06/2024 do TJRJ. 5- Possibilidade de penhora parcial de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, como forma de conciliar os interesses do credor e do devedor, respeitando-se o limite de 30%, para garantir a subsistência mínima do executado e a satisfação, ainda, que em parte, do crédito exequendo. 6- Por sua vez, verifica-se não ter o executado sequer logrado comprovar que a penhora de 30% de seus rendimentos tenha o condão de comprometer sua sobrevivência e/ou dignidade, ônus que lhes incumbia. 7- Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 8- Decisão mantida. 9- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu penhora de 30% do valor bruto de royalties, bem como penhora no rosto dos autos de execução trabalhista, referente aos valores disponíveis da receita, repassados ao agravante. Cumprimento de sentença. Rejeição das alegações de violação à ordem preferencial de credores e excesso de penhora. Decisão mantida.

17 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de recebíveis de cartão de crédito em execução de título extrajudicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de recebíveis de cartão de crédito em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A jurisprudência entende que a penhora de recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de faturamento da empresa.4. Exige-se que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens antes de autorizar a penhora de créditos de cartão de crédito.5. A ação foi ajuizada em face de pessoa física e não foi demonstrada a existência de atividade comercial da parte executada que justificasse a penhora de recebíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A penhora de créditos de cartão de crédito em execução é admitida em face da pessoa jurídica após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Não demonstrada a pertinência da realização da diligência em face da pessoa física.._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 797; CPC/2015, art. 835; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.05.2019; TJPR, 0090440-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, 0070793-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. ... (Continua)