Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. DINHEIRO EM ESPÉCIE. SISTEMA SISBAJUD.

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que deferiu a penhora de bem imóvel para satisfação de crédito executado, sem prévia tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. A parte agravante sustenta a necessidade de observância da ordem de preferência na penhora, prevista no CPC/2015, art. 835, I, que prioriza o dinheiro em espécie ou em depósito bancário, postulando a reforma da decisão para determinar a penhora de ativos financeiros antes da constrição do imóvel.... (Continua)