Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de recebíveis de cartão de crédito em execução de título extrajudicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de recebíveis de cartão de crédito em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A jurisprudência entende que a penhora de recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de faturamento da empresa.4. Exige-se que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens antes de autorizar a penhora de créditos de cartão de crédito.5. A ação foi ajuizada em face de pessoa física e não foi demonstrada a existência de atividade comercial da parte executada que justificasse a penhora de recebíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A penhora de créditos de cartão de crédito em execução é admitida em face da pessoa jurídica após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Não demonstrada a pertinência da realização da diligência em face da pessoa física.._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 797; CPC/2015, art. 835; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.05.2019; TJPR, 0090440-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, 0070793-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... (Continua)