execucao cpc 792
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Transação. Acordo. Homologação. Suspensão da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 792.

«A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (CPC, art. 792).... (Continua)

2 - TRT2 FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PELOS SÓCIOS. CPC, art. 792.

A alienação de bens pelos sócios antes de sua citação no IDPJ não configura fraude à execução, nos termos do art. 792 §3º do CPC. No caso dos autos, a alienação do imóvel se deu em 2010 e a instauração do IDPJ apenas em 2012, desse modo, inexistente a alegada fraude à execução. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC/2015, art. 792. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

A fraude à execução constitui uma modalidade de alienação fraudulenta prevista no diploma processual civil, realizada pelo devedor e cujo reconhecimento conduz à ineficácia do negócio jurídico, nos termos do art. 792, §1º, do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fraude de execução. Presunção relativa. CPC/1973, art. 593, I e II. CPC/2015, art. 792. Súmula 621/STF.

«É relativa e não absoluta a presunção de fraude de execução prevista no CPC/1973, art. 593, I e II. Disposição de bem em data anterior a própria existência do título de dívida líquida e certa (contrato de aval) que aparelha a execução. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.

1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. ... (Continua)

6 - 2TACSP Locação. Aluguel. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do processo até seu efetivo cumprimento (CPC, art. 792). Inaplicabilidade do limite de 6 meses previsto no art. 265, § 3º. Precedentes de jurisprudência.

«Convindo às partes, o Juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 792), não havendo que se falar em extinção do processo de execução.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 792. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos. Os apelantes sustentam que adquiriram, de boa-fé, imóvel penhorado em ação, cuja tramitação desconheciam. Disseram que havia necessidade de prévia intimação dos proprietários, antes de dar prosseguimento à execução em relação ao bem. Afirmam que há outro imóvel capaz de garantir o crédito exequendo, pleiteando o reconhecimento da inexistência de fraude à execução. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 792, IV. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de fraude à execução formulada pelo exequente, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, por entender ausentes os requisitos legais do CPC, art. 792. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO §4º, DO CPC, art. 792. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENHORA DE IMÓVEIS. FRAUDE. art. 792, 4º, DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 

Necessária a intimação do adquirente do imóvel, anteriormente à análise do pedido de fraude à execução, uma vez que é que detém legimidade para defensa do bem que está prestes a sofrer constrição. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Locação. Processo civil. Decisão homologatória. Suspensão da execução. CPC, art. 792. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.

Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.

Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA E BLOQUEIO DE VEÍCULO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ACOLHIMENTO DE PLANO DE PEDIDO DE FRAUDE DE DEXECUÇÃO, ANTES DO CONTRADITÓRIO - CPC/2015, art. 792, § 4º - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO - CPC, art. 792, IV - SÚMULA 375, SEGUNDA PARTE, DO STJ - MÁ-FÉ CONFIGURADA - APELAÇÃO IMPROVIDA

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Transação. Acordo homologado. Extinção do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 792. Suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Recurso provido.

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - ART. 792, IV, CPC -

Embargante apelante que objetiva o levantamento da penhora sobre veículo de sua propriedade, realizada nos autos de cumprimento de sentença 0078628-33.2019.8.26.0100 - Sentença de improcedência dos embargos de terceiros - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. FRAUDE CONTRA CREDORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC, art. 792. REQUERIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA.

1. A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de o juízo a quo avaliar a possibilidade de existência de fraude à execução, quando o exequente requer o reconhecimento de fraude contra credores.  ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 792, § 4º. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Embargos de terceiro opostos em 29/04/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC, art. 792. SÚMULA 375/STJ. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO DEMONSTRADO.

1. O CPC, art. 792 dispõe que se considera fraude à execução a alienação ou a oneração de bem: a) na pendência de ação reipersecutória, desde que averbada no registro público do bem; b) quando averbada a constrição judicial ou a execução, na forma do CPC, art. 828; c) na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ou d) em outras hipóteses previstas em lei. ... (Continua)