Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PELOS SÓCIOS. CPC, art. 792.

A alienação de bens pelos sócios antes de sua citação no IDPJ não configura fraude à execução, nos termos do art. 792 §3º do CPC. No caso dos autos, a alienação do imóvel se deu em 2010 e a instauração do IDPJ apenas em 2012, desse modo, inexistente a alegada fraude à execução. Agravo de petição desprovido.... (Continua)