Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO §4º, DO CPC, art. 792. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)