Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC, art. 792. SÚMULA 375/STJ. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO DEMONSTRADO.

1. O CPC, art. 792 dispõe que se considera fraude à execução a alienação ou a oneração de bem: a) na pendência de ação reipersecutória, desde que averbada no registro público do bem; b) quando averbada a constrição judicial ou a execução, na forma do CPC, art. 828; c) na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ou d) em outras hipóteses previstas em lei. ... (Continua)