Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC/2015, art. 792. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1.A fraude à execução constitui uma modalidade de alienação fraudulenta prevista no diploma processual civil, realizada pelo devedor e cujo reconhecimento conduz à ineficácia do negócio jurídico, nos termos do art. 792, §1º, do CPC/2015. ... ()
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