execucao averbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BEM DE FAMÍLA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A averbação premonitória é mero ato declaratório, o qual tem como escopo cientificar terceiros da existência da execução em face do devedor - proprietário do bem. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO CPC, art. 828 REALIZADA NO IMÓVEL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO -

Não há óbice para a manutenção da anotação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que em recuperação judicial - Ato sem natureza constritiva e que visa apenas a proteção do credor e de terceiros contra eventual fraude à execução - Averbação que não atinge os interesses do juízo da recuperação judicial, ou, ainda, dos demais credores, por ser mero ato de publicidade - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Fraude à execução. Averbação à margem de prontuário do veículo de propriedade de sócio responsável pelo débito tributário. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 593

«Inaplicabilidade à espécie do CPC/1973, art. 615, III. Na execução fiscal proposta pelo Estado contra empresa devedora, é descabida pretensa averbação à margem de prontuário do veículo do sócio responsável pelo débito tributário objeto da execução, a título de advertência de que a transferência do veículo caracteriza fraude à execução ou de proibição de alienação. «In casu, a pretensão formulada nesse sentido, não encontra amparo em nenhuma previsão legal, muito menos no disposto no inc. III, do CPC/1973, art. 615, por isso que tal dispositivo trata de «medidas acautelatórias urgentes e a discutida averbação jamais prevenirá os direitos do credor, pois a prova da propriedade do veículo não se faz apenas com a documentação da repartição de trânsito. Recurso desprovido, por unanimidade.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - I -

Decisão agravada que, dentre outas deliberações, indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula 131.313 do 2º CRI de Sorocaba/SP - II - Agravante que pretende o cancelamento da averbação, alegando ter ajuizado ação revisional que engloba o contrato exequendo e na qual realizada perícia que constatou haver excesso nas cobranças perpetradas pelo exequente, ora agravado - III - Hipótese em que os embargos à execução opostos pela parte agravante ainda pendem de julgamento - Ajuizamento de ação revisional de contrato pela parte devedora que abrange o título no qual embasada a execução principal - Depósito efetuado no feito revisional correspondente ao valor que a parte ora agravante entende devido - Valor muito inferior ao valor do débito exequendo - Ausência de garantia suficiente do juízo - Manifesto risco de insolvência da parte executada - Manutenção da averbação premonitória determinada - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM IMÓVEL.

Decisão agravada que condicionou a averbação da penhora de percentual de direitos da executada sobre o bem imóvel objeto da matrícula 11.713 - 1º CRI de Presidente Prudente/SP à prévia averbação da certidão de casamento atualizada da executada e determinou a intimação do coproprietário. Inconformismo do exequente que merece prosperar em parte. Penhora sobre percentual de direitos da executada em relação ao bem imóvel supra que é medida útil e adequada à satisfação da execução. Averbação da certidão de casamento da executada que pode ser realizada em momento posterior e não pode ser óbice à efetividade da constrição. Execução que se procede no interesse do exequente. Ônus excessivo à satisfação da execução que não pode ser admitido. Intimação de coproprietário mantida, nos termos do CPC, art. 842. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULO DA PARTE EXECUTADA. CIÊNCIA A TERCEIROS DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.  ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - A legislação processual confere ao magistrado o poder geral de cautela para a condução do processo possibilitando que adote as medidas que julgar necessárias para assegurar a adequada tutela jurisdicional e evitar a ocorrência de grave dano a qualquer das partes ou terceiros.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 792. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos. Os apelantes sustentam que adquiriram, de boa-fé, imóvel penhorado em ação, cuja tramitação desconheciam. Disseram que havia necessidade de prévia intimação dos proprietários, antes de dar prosseguimento à execução em relação ao bem. Afirmam que há outro imóvel capaz de garantir o crédito exequendo, pleiteando o reconhecimento da inexistência de fraude à execução. ... (Continua)

9 - STJ Ambiental e processual civil. Embargos à execução. Averbação de reserva legal no cartório de registro de imóveis. Inexistência de anotação no cadastro ambiental rural — car.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo recorrido com o escopo de impugnar demanda de execução por quantia certa ajuizada pelo Ministério Público estadual, uma vez que teria descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o Parquet estadual. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NATUREZA INFORMATIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra que indeferiu o pedido de cancelamento das averbações premonitórias lançadas sobre imóveis da executada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.

1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PENHORA, LIMITADA PORÉM AOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

1. A ausência de averbação da compra e venda no registro de imóveis não deve prejudicar o direito de eventuais credores.  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência dos presentes embargos de terceiro, extinguindo este feito, com julgamento do mérito, com base no CPC, art. 487, I. Recurso da parte embargante. Embargos de terceiros distribuído por dependência à execução proposta pelo banco embargado, em face de incorporadora. A sentença de improcedência está fundamentada na inexistência de escritura pública, essencial à validade dos negócios, na forma do art. 108 do CC/02 e os embargantes recorreram. O gravame hipotecário objeto da controvérsia se refere a mútuo obtido pela incorporadora junto a banco financiador, visando o custeio do empreendimento imobiliário, de modo que só produz efeito entre as partes envolvidas no ajuste, constituindo res inter alios acta em relação ao adquirente de unidade autônoma que quitou o saldo devedor, mediante a utilização de recursos próprios, sem interveniência de qualquer agente financeiro. Não pode subsistir a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro para garantir o financiamento da construção do empreendimento, em relação ao bem adquirido pela embargante, diante da quitação do preço ajustado e da promessa de compra e venda formalmente válida e comprovante de quitação de pagamento do imóvel, e ainda pelo fato de não ser a compradora responsável pela dívida da construtora/incorporadora. Promitentes compradores que quitaram o preço junto à incorporadora em 31/07/2013 e estão na posse do imóvel. Entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula 84, é no sentido de que o titular de promessa de compra e venda irrevogável e quitada, estando na posse do imóvel, pode se opor à penhora, desde que mediante embargos de terceiro em execução intentada contra o promitente vendedor, ainda que a promessa não esteja inscrita. Cláusula contratual da promessa de compra e venda na qual o outorgante se obriga a promover o desligamento da unidade contratada das garantias constituídas no contrato de financiamento, no prazo de 180 dias contados do habite-se. Não pode subsistir a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro para garantir o financiamento da construção do empreendimento, em relação ao bem adquirido pela embargante, diante da quitação do preço ajustado e da promessa de compra e venda formalmente válida, e ainda pelo fato de não ser a parte compradora responsável pela dívida da construtora/incorporadora. Ademais, a autora ajuizou ação contra a incorporadora e o banco Bradesco, no 14º Juizado Especial Cível de Jacarepaguá, 0803768-63.2023.8.19.0203, tendo obtido sentença favorável, que condenou o réu a proceder com a baixa da hipoteca do imóvel da unidade 410 do Empreendimento Comercial Advance Offices, localizado na Rua Tirol, 536 - Freguesia/RJ - matrícula RGI 381.369 no 9º Ofício de Registros de Imóveis da Capital/RJ, no prazo de 90 dias corridos contados da leitura da sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao patamar de R$15.000,00, conforme cópia de fls. 5925 daqueles autos e a sentença proferida em 27/06/2023 transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro para excluir da execução o imóvel situado na Rua Tirol 536, Sala 410, descrito e caracterizado sob a matrícula 381369 do 9º Ofício de Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro, sustando todo e qualquer ato de constrição, penhora ou leilão, seja extrajudicial ou judicial, bem como para que seja cancelada a anotação de ação de execução (averbação premonitória) constante na AV5 da matrícula, condenando a embargada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa nos embargos de terceiro. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio execução. Alteração societária não averbada. Responsabilidade do sócio.

«Conforme o disposto no CCB, art. 1003, a responsabilidade do sócio retirante subsiste até dois anos após a averbação da alteração contratual. A ausência desta averbação, conforme previsto em lei, tem como efeito a ineficácia destas alterações perante terceiros, o que ocorreu no presente caso. Assim, há que se manter a responsabilidade do agravante pelo crédito exequendo.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo embargante, que alegava ter adquirido o imóvel de boa-fé, pedindo o cancelamento da penhora averbada na matrícula do bem. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Averbação premonitória - Decisão que rejeitou o pedido do executado para que seja cancelada a averbação premonitória constante da matrícula do imóvel de sua propriedade - Insurgência do devedor - Alegação de que se trata de bem de família - Descabimento - O CPC, art. 828 faculta ao exequente obter certidão para que seja averbada na matrícula de imóvel a notícia da existência da execução - Medida que não possui caráter constritivo - Finalidade de evitar prejuízo ao credor e a eventual terceiro de boa-fé, adquirente do bem - A manutenção da averbação não causa prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS APÓS AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO art. 792, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Nos termos do CPC, art. 792, III, a alienação de bem é considerada fraude à execução quando tiver sido averbado, no registro do bem, ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

19 - TJSP INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO.

Insurgência contra sentença que homologou o plano de partilha. Requerimento de averbação premonitória no registro imobiliário de pendência de ação de usucapião de bem objeto da partilha. Matéria alheia ao escopo da r. sentença recorrida. Impertinência da argumentação a respeito de fraude à execução. Competência para deliberação sobre o pedido de averbação que é do Juízo da ação cuja admissão se pretende seja averbada, e não do Juízo do arrolamento. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Configurado o interesse processual. Averbação da existência da execução no registro do veículo junto ao DETRAN possibilita a oposição de embargos de terceiro, inteligência do CPC/2015, art. 674- CPC/1973, art. 1.046.

«Quanto ao mérito, no caso em tela, necessário se faz a exclusão da averbação em discussão, tendo em vista que analisando a informação processual no site do TJRS, a execução averbada no registro do veículo foi extinta sem julgamento do mérito com decisão transitada em julgado. Ônus de sucumbência - incidência do princípio da causalidade. Deve ser suportados pela parte embargante. Unânime. Apelo provido em parte.... (Continua)