Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BEM DE FAMÍLA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A averbação premonitória é mero ato declaratório, o qual tem como escopo cientificar terceiros da existência da execução em face do devedor - proprietário do bem. ... ()
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