Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS APÓS AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO art. 792, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Nos termos do CPC, art. 792, III, a alienação de bem é considerada fraude à execução quando tiver sido averbado, no registro do bem, ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude.... (Continua)