exclusao da aids
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva caracterizada. Exclusão da AIDS. CDC, art. 51, § 1º, III.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva.... (Continua)

2 - TJSP Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Exclusão. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa, não se enquadra nas exclusões elencadas pela cláusula contratual.... (Continua)

3 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de exclusão. Portador do vírus da AIDS. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, não tem qualquer validade porque abusiva.... (Continua)

4 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Síndrome. Surgimento de outras doenças, estas cobertas pelo seguro. Exclusão da cobertura. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa, não se enquadra nas exclusões elencadas pela cláusula contratual.... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Medida cautelar. Liminar. Contrato celebrado com pessoa física e não entre empresas. Impossibilidade da exclusão de qualquer tipo de moléstia. Internação hospitalar determinada.

«...O contrato existente entre a agravante e o agravado não permite a exclusão de nenhum tipo de moléstia, reiterando-se o caráter potestativo das cláusulas que o façam, ao arrepio das disposições constitucionais e do Código do Consumidor, por isso que inegável a ocorrência de propaganda enganosa para a celebração. Se se tratasse entretanto de contrato celebrado entre empresas a limitação poderia mostrar-se correta, uma vez que à empregadora competiria complementar as providências excedentes acaso não previstas.... (Des. Jorge Tannus).... (Continua)

6 - STJ Seguro-saúde. AIDS. Epidemia. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. Lei 8.137/1990, art. 47. Súmula 5/STJ.

«1. A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. ... (Continua)

7 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJMG Pena. Fixação da pena-base em 3 anos. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 59.

«... Passo à fixação da pena. A culpabilidade do acusado é intensa, pois tinha plena consciência da ilicitude de seu ato e era-lhe exigida uma conduta diversa; seus antecedentes são bons; é primário; quanto à sua personalidade, nada há de especial a considerar; sua conduta social afigura-se adequada, ao que se pode inferir dos autos; os motivos do delito parecem reprováveis, pois, no mínimo, expôs a vítima ao gravíssimo perigo de contágio, que veio a se concretizar, apenas para satisfazer seus desejos pessoais, egoísticos, no caso; as circunstâncias em que se deu o delito são graves, vez que se aproveitou o réu do envolvimento afetivo de uma pessoa, para causar-lhe uma enfermidade incurável; as conseqüências do crime são gravíssimas, vez que contagiou a ofendida, que possui um filho, ainda criança, com um vírus que causa transtornos gravíssimos, tanto de ordem física, como psíquica, social e moral, sem falar no risco de morte prematura, a que a expôs; por fim, não se pode dizer que a vítima tenha contribuído para a prática do delito. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Medicamento. Antecipação determinando a inclusão do autor no programa municipal de fornecimento gratuito de remédios contra a AIDS. Possibilidade. Evidente risco de dano irremediável. Tutela concedida. CF/88, arts. 30, VII, 196 e 198, II. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.

«... Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO («A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 2ª ed. pp. 143/145), a antecipação da tutela, entre outros requisitos, deve estar fundada em um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor. Pondera, também, quanto às duas situações previstas nos incisos do CPC/1973, art. 273, I, o seguinte: «A primeira delas sugere o requisito do «periculum in mora, ordinariamente posto em relação à tutela cautelar. Reside no «fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I). As realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado de bem que a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (CHIOVENDA). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o Juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo certamente (p. 145). ... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Responsabilidade civil. Aids. Relação de família. Transmissão do vírus hiv. Companheiro que infectou a parceira constância da união estável. Caracterização da culpa. Ocorrência. Indenização por danos materiais e danos morais. Cabimento.

«1 - A família deve cumprir papel funcionalizado, servindo como ambiente propício para a promoção da dignidade e a realização da personalidade de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade. entanto, muitas vezes este mesmo núcleo vem sendo justamente o espaço para surgimento de intensas angústias e tristezas dos entes que o compõem, cabendo ao aplicador do direito a tarefa de reconhecer a ocorrência de eventual ilícito e o correspondente dever de indenizar. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado e estupro. Consequências negativas das condutas. Elevado valor da coisa roubada (automóvel). Paciente ciente de sua condição de portador do vírus da aids e que mesmo assim praticou crime contra a liberdade sexual. Legalidade dos fundamentos para fixar as penas-base acima do mínimo legal. Reprimenda total acima de oito anos. Regime fechado que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na primeira fase da dosimetria, as considerações de que o Paciente roubou res de elevado valor, e que era sabidamente portador do vírus HIV e mesmo assim praticou crime sexual, justificam, por si sós, a fixação das penas-base em um quarto acima do piso mínimo no crime de roubo e um sexto no delito de estupro, por serem circunstâncias que extrapolam as elementares dos respectivos tipos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio triplamente qualificado. 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Possibilidade de progressão de regime. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo colendo STF. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Requisito objetivo previsto na lep (1/6). Prisão domiciliar. Doença grave (aids). Ausência de comprovação de que a doença do paciente não pode ser tratada no estabelecimento prisional em que se encontra. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para consignar o direito do paciente à progressão de regime prisional, nos moldes do lep, art. 112.

1 - Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo Colendo STF é possível a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não prescinde, em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio basilar e norteador do Estado Democrático de Direito, e da razoabilidade, como critério axiológico; ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora da Secretaria de Saúde do Estado - Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de Saúde (PIE e ADS), na base de cálculo das férias, 13º salário, sexta-parte e adicional por tempo de serviço - Verbas de caráter geral, que configuram reajuste dissimulado, devendo compor a base de cálculo das verbas pretendidas - Sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora da Secretaria de Saúde do Estado - Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de Saúde (PIE e ADS), na base de cálculo das férias, 13º salário, sexta-parte e adicional por tempo de serviço - Verbas de caráter geral, que configuram reajuste dissimulado, devendo compor a base de cálculo das verbas pretendidas - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso inominado desprovido, com verbas de sucumbência.

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão do «Complemento Lei Complementar 1.212/2013 e do «Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), parcelas que compõem o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), na base de cálculo dos proventos de aposentadoria integrais. Possibilidade. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão do «Complemento Lei Complementar 1.212/2013 e do «Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), parcelas que compõem o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), na base de cálculo dos proventos de aposentadoria integrais. Possibilidade. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde, que integra a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Verba de caráter permanente. Gratificação de caráter geral que redunda mero aumento disfarçado e, como tal, que pode ser estendido aos inativos. Precedentes. Sentença de procedência mantida mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE. SEXTA PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTEMPLAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERMANENTES PAGAS NA BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GDAPs. PIN. PIE. ADS. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO INCENTIVO (PIN) SOBRE OS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE. SEXTA PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTEMPLAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERMANENTES PAGAS NA BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GDAPs. PIN. PIE. ADS. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO INCENTIVO (PIN) SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA C.E. - ENTENDIMENTO QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO IRDR - TEMA 7 TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO À SAÚDE (ADS). VANTAGEM MENSAL, DIVERSA DO PRÊMIO INCENTIVO, DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E IMPESSOAL, CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA SAÚDE - «REAJUSTES DISFARÇADOS DE VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SS 110 DE 2013 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO, QUE OSTENTA À NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA E.C. 49/2020. MATÉRIA PACIFICADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. NÃO HÁ OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 37, XIV, CF, POIS A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE NÃO REPRESENTA «EFEITO CASCATA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (16/01/2023). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA INCLUIR ENTRE AS VERBAS JÁ CONSIDERADAS NA SENTENÇA, O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE.