Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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