estudante da rede publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Primeira autora, estudante da rede pública de ensino, selecionada para participar das Olimpiadas Internacionais de Matemática, em Kuala Lumpur (Malásia). Passageira que, por quatro dias, permaneceu no exterior privada dos seus pertences. Danos materiais e morais caracterizados. Redução da verba indenizatória arbitrada em favor da mãe da vítima (segunda autora). Recursos providos em parte.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Humilhação e constrangimentos sofridos pela autora, estudante da rede pública, que foi impedida de utilizar o cartão Riocard escolar, bem assim obrigada a descer do coletivo de propriedade da empresa ré, sob a alegação de que trajava, inadequadamente, seu uniforme escolar. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim as circunstâncias do caso concreto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No que respeita à fixação do «quantum indenizatório, deve o mesmo ser arbitrado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que vêm sendo utilizados por iterativa jurisprudência na espécie. O valor da indenização a ser arbitrada deve corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos. Sem dúvida que a autora, estudante da rede pública, sofreu humilhação e constrangimentos, por ter sido impedida de utilizar o cartão Riocard escolar e obrigada a descer do coletivo de propriedade da empresa ré, sob a alegação de que trajava, inadequadamente, o seu uniforme escolar. Contudo, têm entendido os nossos tribunais que o montante da reparação moral não deve ser tão alto que importe em enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, além de dever o juiz considerar as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, entendo que a verba indenizatória foi bem fixada na sentença, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade anteriormente referidos, bem assim as peculiaridades do caso concreto. ... (Desª. Denise Levy Tredler).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA EMISSÃO DO CARTÃO RIOCARD, SOLICITADO PELO AUTOR, ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, UMA VEZ QUE A EMISSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE É ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EM CONVÊNIO COM A EMPRESA RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, §6º,

da CF/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEMORA DE MAIS DE 9 MESES PARA EMISSÃO DO RIOCARD. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR A ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL/SÍNDROME DE DOWN, MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO DURANTE O PERÍODO LETIVO, ASSEGURANDO A INCLUSÃO ESCOLAR DO ALUNO. O ENTE ESTADUAL INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E ALEGANDO QUE A EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA POR MEIO DE SALA DE RECURSOS SERIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. ESTUDANTE QUE RESIDE NO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO ENTORNO. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO REFORMADA.  

1. O art. 1.019, I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio para estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escola da rede pública estadual de ensino. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ocorrência. Estudante agredido em sala de aula por professor da rede estadual de ensino. Fato incontroverso. Indenização fundada em comissão da Administração Pública, que autoriza a aplicação da teoria do risco administrativo. Situação que prescinde do elemento subjetivo para ensejar a REsponsabilização do ente público, sendo suficiente o dano e nexo causal. Ônus probatório do autor. Comprovação. Existência do dever de reparação. Reconhecimento. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido.

8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. MATRÍCULA EM CENTRO DE ENSINO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA REGULAR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seis créditos escolares, inda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público.... (Continua)

10 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seus créditos escolares, ainda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público. (REsp 141.175; 1ª Turma; DJ 11/05/1998; por mim relatado).... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. ATUAÇÃO EM TURMA DE ENSINO ESPECIAL. TRABALHO DESEMPENHADO COM A MESMA ESTUDANTE ENTRE 2019 E 2023. GRATIFICAÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 2019 E 2023. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA NEGATIVA NOS ANOS DE 2020 A 2022. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face de sentença que o condenou a pagar ao autor a Gratificação de Alfabetização (GAA) referente aos anos de 2020 a 2022. Sustenta o recorrente que o autor não comprovou o exercício de atividade de alfabetização nos períodos pleiteados. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PARA OUTRA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLASSE ESPECIAL NA UNIDADE ESCOLAR PRETENDIDA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARCIALMENTE DISPONIBILIZADO NA ESCOLA EM QUE O ALUNO ESTÁ MATRICULADO. COLOCAÇÃO DO ESTUDANTE EM TURMA ESPECIAL (TURMA REDUZIDA). RECOMENDAÇÃO ESTUDO DE CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O ordenamento jurídico vigente, quer no plano constitucional (arts. 24, XIV, 205 e 208), quer no infraconstitucional (ECA - art. 54; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9.394/1996 - LDB; Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 232, caput, e § 2º), preconiza ser a educação direito de todo cidadão e dever do Estado, impondo ao Poder Público, em todas as esferas de governo, a obrigação de garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conferindo à criança especial proteção, em razão da sua inequívoca condição de vulnerabilidade.  ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer transporte escolar à autora, adolescente de 13 anos, diagnosticada com paralisia cerebral tetraespástica e atraso cognitivo, matriculada no 1º ano do ensino médio. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.

Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ANALOGIA COM A Lei 8.112/1990. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Pinhais e pela Gerência de Rede Básica da Secretaria Municipal de Saúde contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a manutenção do horário de serviço de servidor público no período das 8h às 17h, em uma das Unidades Básicas de Saúde do Município, em razão da incompatibilidade entre sua jornada de trabalho e os horários das aulas do curso superior que cursa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa administrativa em conceder horário especial de trabalho ao impetrante, servidor público municipal estudante, padece de ilegalidade em razão da alegada incompatibilidade entre a jornada de serviço e os horários das aulas do curso superior que está cursando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O impetrante comprovou a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, estando matriculado em curso superior no período noturno.4. Não há prejuízo ao exercício do cargo, pois o impetrante já exercia sua função em horário compatível com a frequência à faculdade.5. A concessão de horário especial é um direito vinculado da Administração Pública, não sendo discricionária, desde que preenchidos os requisitos legais.6. A ausência de regulamentação específica na legislação municipal sobre jornada especial para servidores estudantes justifica a aplicação analógica da Lei 8.112/1990. 7. A manutenção do horário de trabalho do impetrante é de interesse da Administração Pública, pois contribui para a capacitação e aperfeiçoamento do servidor.8. Relevante, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, ante o decurso do tempo e provável conclusão do curso, com amparo em precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).9. A sentença merece parcial reforma apenas para fixar que o ônus das custas recai sobre a pessoa jurídica do Município de Pinhais, e não diretamente sobre a autoridade coatora, conforme orientação desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, com reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária, apenas em relação ao ônus das custas e despesas processuais que deve ser suportado pelo Município de Pinhais.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público estudante o direito à concessão de horário especial de trabalho, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo ao exercício do cargo e respeitada a duração semanal do trabalho, sendo a decisão da Administração Pública vinculada ao cumprimento desses requisitos legais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 205 e 206; Lei 8.112/1990, art. 98; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 420.312, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.03.2003; STJ, AgRg no Ag 1.424.167/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01.12.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019; Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTUDANTE ACIDENTE - UNIDADE ESCOLAR - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRETERIÇÃO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. ACORDO EXISTENTE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PORTO REAL ACERCA DO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA MUNICIPIALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM GARANTIR O ACESSO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO ESCOLAR. TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO A ESTUDANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer para condenar o ente municipal a fornecer transporte escolar integral com monitor à aluna da rede pública municipal, residente na zona rural e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL. INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O LIVRE ACESSO AOS ÔNIBUS E A PROMOVER O TRANSPORTE GRATUITO DA AUTOR NOS VEÍCULOS QUE FAÇAM A LIGAÇÃO INTERMUNICIPAL ENTRE PATY DO ALFERES E O DISTRITO DE GOVERNADOR PORTELA, EM MIGUEL PEREIRA NOS DOIS SENTIDOS DA LINHA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO ESTADO, ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA AO DETERMINAR O CADASTRAMENTO DO AUTOR EM SEUS BANCOS DE DADOS, COM O FIM DE OBTENÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA O EXERCÍCIO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXORDIAL. DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO INTERMUNICIPAL QUE DEVE SER GARANTIDO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA Da Lei 4510/2005, art. 6º, QUE IMPÕE O USO OBRIGATÓRIO DO CARTÃO ELETRÔNICO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE. IMPERIOSO TORNAR EFETIVO O DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.

20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA. ESTUDANTE. UNIFORME. VESTIMENTA ADEQUADA. ABORDAGEM. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)