Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA EMISSÃO DO CARTÃO RIOCARD, SOLICITADO PELO AUTOR, ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, UMA VEZ QUE A EMISSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE É ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EM CONVÊNIO COM A EMPRESA RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, §6º,

da CF/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEMORA DE MAIS DE 9 MESES PARA EMISSÃO DO RIOCARD. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)