Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL. INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O LIVRE ACESSO AOS ÔNIBUS E A PROMOVER O TRANSPORTE GRATUITO DA AUTOR NOS VEÍCULOS QUE FAÇAM A LIGAÇÃO INTERMUNICIPAL ENTRE PATY DO ALFERES E O DISTRITO DE GOVERNADOR PORTELA, EM MIGUEL PEREIRA NOS DOIS SENTIDOS DA LINHA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO ESTADO, ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA AO DETERMINAR O CADASTRAMENTO DO AUTOR EM SEUS BANCOS DE DADOS, COM O FIM DE OBTENÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA O EXERCÍCIO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXORDIAL. DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO INTERMUNICIPAL QUE DEVE SER GARANTIDO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA Da Lei 4510/2005, art. 6º, QUE IMPÕE O USO OBRIGATÓRIO DO CARTÃO ELETRÔNICO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE. IMPERIOSO TORNAR EFETIVO O DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.