Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PARA OUTRA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLASSE ESPECIAL NA UNIDADE ESCOLAR PRETENDIDA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARCIALMENTE DISPONIBILIZADO NA ESCOLA EM QUE O ALUNO ESTÁ MATRICULADO. COLOCAÇÃO DO ESTUDANTE EM TURMA ESPECIAL (TURMA REDUZIDA). RECOMENDAÇÃO ESTUDO DE CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O ordenamento jurídico vigente, quer no plano constitucional (arts. 24, XIV, 205 e 208), quer no infraconstitucional (ECA - art. 54; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9.394/1996 - LDB; Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 232, caput, e § 2º), preconiza ser a educação direito de todo cidadão e dever do Estado, impondo ao Poder Público, em todas as esferas de governo, a obrigação de garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conferindo à criança especial proteção, em razão da sua inequívoca condição de vulnerabilidade.  ... (Continua)