Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. ATUAÇÃO EM TURMA DE ENSINO ESPECIAL. TRABALHO DESEMPENHADO COM A MESMA ESTUDANTE ENTRE 2019 E 2023. GRATIFICAÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 2019 E 2023. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA NEGATIVA NOS ANOS DE 2020 A 2022. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal em face de sentença que o condenou a pagar ao autor a Gratificação de Alfabetização (GAA) referente aos anos de 2020 a 2022. Sustenta o recorrente que o autor não comprovou o exercício de atividade de alfabetização nos períodos pleiteados. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)