Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer transporte escolar à autora, adolescente de 13 anos, diagnosticada com paralisia cerebral tetraespástica e atraso cognitivo, matriculada no 1º ano do ensino médio. ... ()
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