1 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência para renovar o visto. Registro provisório. Possibilidade. Lei 9.675/98, art. 1º. Hermenêutica. Interpretação teleológica.
«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - art. 1º). A ausência circunstancial do estrangeiro, após 29/06/98, para o fim específico de renovar o visto, não lhe retira o direito ao registro provisório.... ()
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2 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência circunstancial do país para renovação do visto. Registro provisório. Lei 9.675/98, art. 1º. Interpretação teleológica.
«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/98, art. 1º). ... ()
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3 - TJRJ Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.
«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.... ()
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4 - TST Estrangeiro. Visto temporário. Exercício de atividade remunerada. Proibição legal. Hipóteses. Lei 6.815/1980, art. 13 e Lei 6.815/1980, art. 98.
«Segundo a interpretação do art. 98, c/c o Lei 6.815/1980, art. 13, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o quadro fático registrado pela Turma, o e. Regional declarou apenas que a reclamante prestou serviços nas dependências da reclamada, como professora, ministrando aulas, e que possuía visto temporário, mas não definiu especificamente a espécie de visto temporário que lhe foi concedido, entre aquelas previstas no Lei 6.815/1980, art. 13. Revela-se, portanto, inviável o enquadramento da reclamante na exceção legal proibitiva da prestação de serviços, uma vez que envolve o reexame do quadro fático não definido, quer pela Turma, quer pelo e. Regional. Incólume o CLT, art. 896.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro. Visto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de navio estrangeiro por empresa Brasileira para afretamento. Ausência de visto temporário para os tripulantes estrangeiros. Legalidade do auto de infração. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, sendo de responsabilidade da empresa transportadora estrangeira a regularidade da documentação dos seus tripulantes. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Juízo estrangeiro. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.
««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... ()
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9 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.
«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook forneça os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira utilizada para a prática do intitulado «golpe do emprego de meio período - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual da autora, tendo em vista que os dados dos beneficiários das transferências, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros - Não interfere na questão o fato de se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet e entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Operações back to back credits. Exportação não caracterizada. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a atos normativos do Banco Central (Resoluções e Circulares), uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei para fins de análise em recurso especial. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, convertida, de ofício, em AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook fornecesse os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, endereços de IP, na modalidade IPv4 e respectiva «porta lógica de origem no aplicativo de mensagens reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual da autora, tendo em vista que os dados dos beneficiários, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros de má-fé - Irrelevante se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, conforme art. 11 do Marco Civil da Ineternet - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Ausência de interesse recursal quanto ao descabimento das astreintes em ação de produção antecipada de provas, por inexistir fixação de multa na r. decisão recorrida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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13 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Diversas entradas. Manutenção de situação irregular com visto de turista. Aplicação teleológica do Lei 7.685/1988, art. 1º. Precedente do STJ. Decreto 2.771/98, art. 1º.
««É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - Art. 1º) (REsp 278.461/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/08/01).... ()
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14 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada em território nacional. Recurso administrativo hierárquico. Demora na apreciação. Ato omissivo não-caracterizado. Lei 9.784/99, art. 59.
«Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. Lei 9.784/1999, art. 59, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições.... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro com visto temporário expirado. Nulidade do ato administrativo. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Visto de estudante a estrangeiro. Prorrogação da concessão. Deficiência na argumentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de introdução de estrangeiro clandestinamente ou ocultação clandestina ou irregular. Conduta que não se enquadra no tipo penal. Rejeição da denúncia. Utilização de visto de turista com o fim profissional. Mera irregularidade. Não configurada. Infração prevista de forma genérica. Ocultação. Ausência de prequestionamento. Regimental improvido.
«1 - A conduta descrita não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XII, pois não há que se falar em introdução clandestina da estrangeira quando não identificada a sua realização às ocultas, pois a agente de nacionalidade angolana portava visto de turista para adentrar ao país. ... ()
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18 - STF Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.
«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. ... ()
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19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização da conta, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual do autor, tendo em vista que os dados dos beneficiários das transferências, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros - Não interfere na questão o fato de se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet e entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Astreintes fixadas em valor razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida - Questões relativas ao valor global da multa e da impossibilidade de cumprimento, com respectiva conversão em perdas e danos que, se o caso, devem ser analisadas quando da fase de cumprimento da sentença - - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
