Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização da conta, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual do autor, tendo em vista que os dados dos beneficiários das transferências, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros - Não interfere na questão o fato de se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet e entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Astreintes fixadas em valor razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida - Questões relativas ao valor global da multa e da impossibilidade de cumprimento, com respectiva conversão em perdas e danos que, se o caso, devem ser analisadas quando da fase de cumprimento da sentença - - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)