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Lei 9.784, de 29/01/1999

Artigo 59


Art. 59

- Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Jurisprudência Selecionada do artigo 59

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.6050.2004.0100
STJ
- Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Alegação de que a exiguidade do prazo de 24h. Fixado para o demandante promover a retirada do seu imóvel construído irregularmente sobre terreno de marinha. Impediu o recorrente de interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias. Alegação de ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 56 e Lei 9.784/1999, art. 59. Não ocorrência.

«1. Não se pode conhecer da alegação de vulneração a dispositivos constitucionais, cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ex vi do CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.6593.1000.7800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Impossibilidade de análise de resoluções na via eleita. Não enquadramento no conceito de Lei. Artigo de Lei apontado como malferido não prequestionado. Decisão recorrida fundamentada em matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF.

«1. A análise de Resoluções não enseja a abertura da via recursal eleita, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.6000
STJ
- Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada em território nacional. Recurso administrativo hierárquico. Demora na apreciação. Ato omissivo não-caracterizado. Lei 9.784/99, art. 59.

«Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. Lei 9.784/1999, art. 59, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.9600
STJ
- Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação. Recurso administrativo. Demora do julgamento pelo Ministro de Estado. Inexistência de lesividade à impetrante. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A omissão administrativa que autoriza a impetração da ação mandamental é a que possa ocasionar lesão a direito líquido e certo da parte, o que não é o caso dos autos. ...(Continua)

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