estatuto da advocacia anuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Provimento. Busca e apreensão. Nulidade. Não cumprimento das prerrogativas previstas no estatuto da oab. Exercício da advocacia no local da diligência. Ausência de provas pré-constituídas do alegado.

«1. Não demonstrada a arguida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Punição disciplinar. Estatuto da advocacia. Prescrição. Via inadequada. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Recurso não conhecido. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 647, «dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar». ... (Continua)

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR. AÇÃO DIRETA.

Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição. MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes: Art. 1º, I - postulações judiciais privativas de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Art. 7º, §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão «ou desacato e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária. Art. 7º, § 4º - salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão «controle assegurado à OAB. Art. 7º, II - inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensão da expressão «e acompanhada de representante da OAB no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado. Art. 7º, IV suspensão da expressão «ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade". Art. 7º, v - suspensão da expressão «assim reconhecida pela OAB, no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado. Art. 20, II - incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidadea afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juizes suplentes não remunerados. Art. 50 - requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão «Tribunal, Magistrado, Cartório e". Art. 1º, § 2º - contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Argüição, nessa parte, não conhecida. Art. 2º, § 3º - inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida. Art. 7º, IX - sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua suspensão na ADIn 1.105. Razoabilidade na concessão da liminar.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Defensor nomeado que não poderia exercer o mister que lhe foi confiado. Exercício, ao tempo dos fatos, de cargo em comissão. Nulidade absoluta do processo. Regra do artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Advogado regularmente inscrito no convênio para atuar como defensor dativo. Eventual impedimento a ser discutido no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Inocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente derivado da suposta incompatibilidade entre o cargo público do advogado e o exercício da advocacia no caso concreto. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada.

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Advogado. Violação de prerrogativa prevista no estatuto da advocacia. Inviolabilidade do trabalho. Local de residência de investigada pela prática de crime. Utilização profissional. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Mitigação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da investigada, assim o fez com base nos seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrado o efetivo exercício da advocacia pela agravante, eis que: 1) o último vínculo empregatício em escritório de advocacia é de 2012; 2) ela exercia, atualmente, a profissão de psicóloga, tanto que requereu a devolução de uma caderneta que teria anotações de diversos pacientes; 3) a certidão da Procuradora Regional da República que acompanhou a realização da diligência consigna que a própria investigada respondeu que não exercia a advocacia há cinco anos, eis que dedica-se integralmente à atividade de psicóloga; b) a ausência de provas de que a residência era utilizada para fins profissionais; c) a garantia da inviolabilidade do local de trabalho não é absoluta, podendo ser afastada com o objetivo de se aprofundar investigação de crime supostamente praticado pelo advogado, inclusive em coautoria ou com a participação de clientes, sendo que, in casu, os únicos dois processos em que a investigada atuava são processos relativos à sua irmã e seu pai, os quais estariam envolvidos nos delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro pelo qual a agravante é investigada (e-STJ fls. 1057). Rever tais premissas utilizadas pela Corte Federal, para decidir que a residência da agravante era efetivamente utilizada para fins profissionais e que foram comprometidos documentos sensíveis de seus clientes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Execução de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Legitimidade ativa de associação de advogados empregados. Representação dos interesses comuns dos filiados. Autorização legal, regulamentar e estatutária (Lei 8.906/94, estatuto da advocacia e da oab. Eaoab, arts. 21 e 23; regulamento geral do eaoab, art. 14, parágrafo único). Previsão estatutária. Recurso especial provido.

«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), em seus arts. 21 e 23, estabelece que os honorários fixados na condenação pertencem aos advogados empregados. A lei emprega o termo plural «advogados empregados, certamente admitindo que o empregador, normalmente, terá mais de um advogado empregado e estes, ao longo do processo, terão oportunidade de atuar, ora em conjunto, ora isoladamente, de modo que o êxito, acaso obtido pelo empregador na demanda, será atribuído à equipe de advogados empregados. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 1º (estatuto da advocacia). Contrato celebrado por sociedade empresária. Nulidade. Ocorrência. Lei 8.906/1994, art. 4º. Sociedade não registrada na OAB. Sócio inscrito na OAB. Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas. Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 16. Art. 37 do regulamento geral. Nulidade reconhecida. Lei 8.906/1994, art. 4º e CCB/2002, art. 166, II e VII. Improcedência do pedido monitório.

1 - Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de prestação de contas - Pretensão à homologação de contas decorrentes de contrato de prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica, visando ao levantamento de ativos relativos a empréstimo compulsório de energia, posteriormente convertidos em ações - Contrato destinado à prestação de serviços privativos de advogado - Atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas que são privativas de advocacia, nos termos do art. 1º, II, do Estatuto dos Advogados - Contratada (autora), prestadora dos serviços, que não é sociedade de advogados - Nulidade do contrato reconhecida - Aplicação do art. 4º, «caput, do Estatuto dos Advogados - Precedentes do STJ e do TJSP - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de Sentença - Cobrança de honorários sucumbenciais - Alegação de prescrição do prazo de 5 anos previstos no Estatuto da Advocacia - Decisão que não conheceu de segunda exceção de pré-executividade - Segunda exceção que somente pode ser conhecida excepcionalmente quando novos fatos permitem o reconhecimento de ofício da nulidade da cobrança - Sendo a prescrição matéria que poderia ser arguida desde logo, não poderia haver seu julgamento em segunda execeção em razão da preclusão - Ainda que conhecida a exceção, ocorreram fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, de modo que legítima a cobrança realizada - Agravo improvid

11 - STF Advogado. Prisão cautelar. Recolhimento a «sala de estado-maior» até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, V). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como «sala de estado-maior». Hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas» e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (Lei 8.906/1994, art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.

... (Continua)

12 - STF Habeas corpus- advogado. Prisão cautelar. Prisão especial. Recolhimento a«sala de estado-maior até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (art. 7º, v). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como sala de estado-maior- hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de tráfico de drogas. Mandado genérico. Nulidade não reconhecida. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da OAB. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que as autoridades policiais estavam investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis descritos. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Alegada nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação veritas. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sala de estado maior. Local compatível com o estatuto da advocacia. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Cumprimento do mandado de prisão. Nulidade da diligência. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

16 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.

«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. ... (Continua)

18 - STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do ministério público. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/1994.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). ... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DIREITO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF Acórdão/STF E NO RE 958.252 RG/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADERÊNCIA ESTRITA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A declaração de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo pela parte que a alega, o que não ocorreu no caso em análise. II - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e atividade-meio firmada pela jurisprudência trabalhista. III - A contratação de advogados sem vínculo de emprego por escritórios de advocacia é válida, nos termos do Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. IV - Existência de afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF Acórdão/STF e no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG. Precedentes. V - Agravo regimental desprovido.... (Continua)