Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de prestação de contas - Pretensão à homologação de contas decorrentes de contrato de prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica, visando ao levantamento de ativos relativos a empréstimo compulsório de energia, posteriormente convertidos em ações - Contrato destinado à prestação de serviços privativos de advogado - Atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas que são privativas de advocacia, nos termos do art. 1º, II, do Estatuto dos Advogados - Contratada (autora), prestadora dos serviços, que não é sociedade de advogados - Nulidade do contrato reconhecida - Aplicação do art. 4º, «caput, do Estatuto dos Advogados - Precedentes do STJ e do TJSP - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.