esgotamento dos demais meios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial. Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Investigações iniciadas com tal pedido. Descabimento. Medida extrema a ser analisada após o esgotamento dos demais meios de prova. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Precedentes do STJ (CPC, art. 543-C - REsp 1.112.943/MA). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Citação editalícia. Esgotamento dos demais meios de citação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, o acórdão recorrido decidiu pela validade da citação editalícia, já que precedida pela tentativa frustrada de citação por oficial de justiça.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Citação por edital. Esgotamento dos demais meios de citação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Citação/notificação por edital - Citação editalícia que não foi precedida de qualquer outra forma de notificação - Inadmissibilidade - Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios - Descabimento - Exegese da Súmula 397/STJ - A notificação/citação por edital, somente ocorrerá se frustradas as demais formas, ou seja, não poderá ser feita sem anterior tentativa de citação por outro(s) meio(s) legalmente previsto(s) - Nulidade da citação/notificação configurada - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Pretensão de substituição da constrição por bem imóvel de propriedade de terceiro. Determinação de manifestação da Fazenda exequente. Alegação de violação ao disposto no CTN, art. 185-A, na Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça, no CPC/1973, art. 620 e no CF/88, art. 170. Não demonstração. Desnecessidade, ainda, do esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, vez que tal bloqueio atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos demais meios de citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Redirecionamento. Alegada necessidade de prévia intimação da parte recorrente. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

8 - TJSP Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que, de ofício, declarou a nulidade da citação por edital efetivada nos autos e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414/STJ. Nulidade da citação editalícia que era de rigor. Prescrição. Ação ajuizada antes da vigência da LC. 118/05. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal do executado. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva dentro do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO, ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS MENOS GRAVOSOS. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora mensal de 30% do salário do executado em ação de cobrança, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as diligências para a localização de bens penhoráveis e que a memória de cálculo apresentada pelo exequente estava desatualizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, considerando que não foram esgotados todos os meios executórios ordinários na busca de bens em seu nome.III. Razões de decidir3. O exequente não esgotou todos os meios de busca de bens do executado antes de solicitar a penhora de parte do salário.4. O CPF incorreto do executado foi utilizado nas buscas, resultando negativas as tentativas de localização de bens.5. A penhora de 30% do salário não é justificada, pois existem, em tese, bens suficientes para a quitação da dívida.6. A impenhorabilidade dos rendimentos mensais do executado deve ser respeitada para garantir a subsistência digna de sua família.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para indeferir o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado.Tese de julgamento: A penhora de percentual do salário do devedor em execução de dívida não alimentar é medida excepcional, que deve ser admitida apenas quando demonstrados o esgotamento de outros meios executórios e a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0110969-27.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 08.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0068250-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode ser feita a penhora de 30% do salário do executado, pois ainda não foram feitas todas as tentativas para encontrar bens que possam ser usados para pagar a dívida. O juiz entendeu que, como o exequente não usou o CPF correto nas buscas, isso impediu que fossem encontrados bens do devedor. Assim, a decisão anterior foi reformada e a penhora foi indeferida, garantindo que o salário do agravante não seja afetado até que se esgotem outras opções menos prejudiciais.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAMES DE DNA. FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO POR PARENTES DO SUPOSTO PAI FALECIDO. POSSIBILIDADE. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, determinou a realização de exames de DNA entre as autoras e uma das requeridas, irmã unilateral do suposto pai falecido, bem como por exumação dos restos mortais dele e de um de seus filhos biológicos, com a advertência de que a recusa ao exame, por parte da irmã unilateral, poderia ensejar presunção da parentalidade. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp 1.112.943). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. ... (Continua)

12 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA JUNTO AO CAGED/INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXECUTÓRIOS.A análise do disposto no CPC, art. 833 permite a penhora dos salários, pois em seu parágrafo 2º assim dispõe: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, devendo ser observado que o crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar. No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (Lei 8213/91, art. 86) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. Justificada, pois, a pesquisa junto ao CAGED/INSS para fins de obtenção de informações acerca de eventuais rendimentos dos sócios executados, mormente quando esgotados os demais meios executórios. ... (Continua)

13 - TRT2 . ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL.

Não é necessário que se busque o esgotamento da execução face a primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas, pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. MEIOS DISPONÍVEIS DE BUSCA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS. PREMATURA A CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Como a citação por edital é considerada ficta, é modalidade excepcional e sua realização impõe a observância de uma série de requisitos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido.

«1.A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em sede de execução fiscal contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital e arresto, determinando ao exequente a demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado antes do deferimento da citação ficta.... (Continua)

18 - TRT2 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INUTILIDADE DEMONSTRADA.

PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.A indicação de penhora no rosto dos autos, cuja inutilidade para a satisfação do crédito exequendo é demonstrada pelo exequente, não obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando verificadas as demais tentativas frustradas de execução contra a devedora principal. O esgotamento dos meios executórios contra a pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução, não se configurando a medida como excessivamente gravosa quando as diligências anteriores se mostram ineficazes. Agravo de Petição a que se nega provimento.EMENTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIASDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE DIRETORES. LEI 6.404/76, art. 158. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. A responsabilização pessoal de diretores de sociedade anônima por débitos trabalhistas da companhia submete-se à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a comprovação de atuação com culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto, nos termos da Lei 6.404/76, art. 158. A mera insolvência da sociedade, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução contra os diretores, sendo imprescindível a demonstração de ato ilícito que lhes possa ser imputado. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão interlocutória que determinou a citação dos demais filhos e eventuais netos dos titulares de domínio - Citação por edital - Imprescindibilidade de esgotamento dos meios ordinários para localização da parte na fase de conhecimento - Ilegitimidade da medida, por ora, diante da necessidade da apresentação de mais dados para localização dos réus - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 256 - CPC, a citação por edital é cabível quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que este se encontre ou nos casos expressos em lei. ... (Continua)