escritura publica alvara judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de aditamento/retificação na escritura de publica de compra e venda. Improcedência. Inconformismo centrado na possibilidade da retificação almejada ou, subsidiariamente, anulação da sentença para oportunizar a juntada de documentos que o juízo a quo entender necessário. Cabimento. Possibilidade de juntada de documentos aptos a comprovar a necessidade de retificação alvitrada na escritura. Sentença cassada. Recurso provido, com determinação

2 - TJRS Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o CPC/1973, art. 1.109, e demonstra-se conveniente e oportuno que se formalize a transferência por escritura pública, essencial em se tratando de bem imóvel, relevante também para o fisco, para quem se garante o recolhimento do imposto devido pelos instrumentos contratuais de promessa e cessão, sucessivamente. Ficam plenamente garantidos os interesses de todos, sem nenhum prejuízo a terceiros de boa-fé, a quem a sentença não alcança, por isso mesmo o CPC/1973, art. 1.111 prevê a possibilidade de alteração da decisão diante de circunstâncias supervenientes. O Sr. Tabelião, incumbido pelas partes da escritura pública, sabe como procede no exato cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a «ação de alvará judicial - levantamento de saldo bancário e assinatura de escritura pública, com fundamento no CPC, art. 330, III. A pretensão consistia na obtenção de alvarás judiciais para (i) levantamento de valores depositados em nome da falecida esposa e (ii) autorização para lavratura de escritura de bens imóveis vendidos em vida, mas cuja formalização e pagamento remanescem pendentes. O autor alegou que os pedidos possuem natureza sucessória e devem ser processados no juízo das sucessões. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE PARTILHA - EXTINÇÃO DA INVENTARIANÇA - ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA REGULAR - MINUTA APÓCRIFA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

via extrajudicial para realização do inventário e partilha constitui faculdade dos interessados, desde que ausente testamento e todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo, conforme previsão do CPC, art. 610 e da Lei 11.441/07. ... (Continua)

5 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: direito civil e processual civil. Apelação. Ação de alvará judicial. Pedido de expedição de alvará para outorga de escritura pública. Ausência de legitimidade e interesse processual. Improcedência. Manutenção da sentença.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para suprimento e rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que a via judicial não é adequada para o pleito. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DA VENDEDORA. AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

É CABÍVEL A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELA FALECIDA E POR SEU ENTÃO CÔNJUGE (COPROPRIETÁRIOS), COM A QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, UMA VEZ QUE, AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, FATICAMENTE NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO PAR. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para a outorga de escritura pública referente à quota de imóvel pertencente ao falecido Marcelo Jarra Domingues. A autora, Andréa Lopes de Magalhães Marques, e suas filhas, sendo uma menor, requerem a outorga da escritura. O juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público, em caso de menor incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem observância do CPC/2015, art. 178, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 178, II). A ausência de vista ao Ministério Público acarreta a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.Tese de julgamento: «A ausência de intervenção do Ministério Público em processos com interesses de menor incapaz acarreta a nulidade da sentença".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0003714-69.2017.8.26.0002, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 27.09.2018... (Continua)

10 - STJ Família. Registro público. Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 575, II. Lei 6.015/1973, art. 224.

«1 - Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará judicial não rende ensejo a nulidade. Há de prevalecer o conteúdo e não a forma, notadamente se, como ocorre na espécie, não há prejuízo para a meação, assegurada por outros bens bastantes. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO CONSENSUAL COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL DOADO PELOS PAIS AOS FILHOS COMUNS. REQUERENTES QUE SÃO UM DOS DOADORES E OS SUCESSORES DO FALECIDO. ALVARÁ DEFERIDO.

1. NÃO HÁ ÓBICE PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O FIM DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, NA MEDIDA EM QUE A DOAÇÃO FOI FEITA POR EX-CASAL, EM BENEFÍCIO AOS FILHOS COMUNS E NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM JUÍZO. ALIÁS, O ATO DE DOAÇÃO PODE SER REGISTRADO INDEPENDENTE DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POR ÓBVIO, A DOAÇÃO ANTECEDEU O ÓBITO E, POR ISSO, NA OCASIÃO DESTE, O BEM JÁ NÃO SE ENCONTRAVA SOB A TITULARIDADE DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO CABENDO, POR ISSO, SUA INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARA ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSURGÊNCA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória por meio da qual não se determinou expedição de ofício à CEF e de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação, no caso, por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO INVENTARIADO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 11.107 NÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS DESDE 2011, MUITO ANTES DO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO EM 01/05/2023. TRATA-SE DE VENDA FORMALIZADA HÁ ANOS, COM PREÇO PAGO, PENDENTE APENAS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara de Sucessões do Foro Central de Curitiba, que indeferiu a petição inicial de alvará em razão da inépcia, uma vez que os requerentes não atenderam às determinações para a formalização da cessão de direitos hereditários necessários à transferência de um veículo deixado pelo falecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial do alvará judicial deve ser mantida, considerando a ausência de formalização da cessão de direitos hereditários por escritura pública entre os herdeiros.III. Razões de decidir3. Os Apelantes não atenderam à determinação de emendar a petição inicial para formalizar a cessão de direitos hereditários, o que justifica o indeferimento da petição inicial.4. A expedição de alvará judicial requer a formalização da cessão de direitos hereditários por escritura pública, conforme o CCB, art. 1.793.5. O indeferimento da inicial não gera coisa julgada material, permitindo que as partes requeiram novamente a expedição do alvará, desde que cumpram os requisitos legais.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u. 330, I, p.u. 485, I; CC/2002, art. 1.793.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.08.2018; TJPR, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 0014036-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, 0056112-36.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de transferência do carro deixado por uma pessoa falecida, porque os herdeiros não apresentaram a documentação necessária, que é uma escritura pública para formalizar a cessão dos direitos sobre o bem. Apesar de todos os herdeiros estarem de acordo com a transferência, a lei exige que essa concordância seja feita de forma oficial. Como os requerentes não atenderam às solicitações do juiz para corrigir a situação, o pedido foi negado. No entanto, isso não impede que eles façam um novo pedido no futuro, desde que apresentem todos os documentos exigidos.... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. ... (Continua)

16 - TJSP INVENTÁRIO - IMÓVEL TRANSFERIDO PELO «DE CUJUS AO EX-COMPANHEIRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ESCRITURA DO IMÓVEL NÃO OUTORGADA EM VIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA, ANTE À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O 17º CRI DE SÃO PAULO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO COM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO - USO DE ALVARÁ JUDICIAL FALSIFICADO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO - CONFISSÃO DO RÉU - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FATO SUPERVENIENTE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º - IMPERATIVIDADE

acordo de não persecução penal homologado, no qual o réu confessou a utilização de alvarás judiciais falsificados e renunciou a quaisquer direitos sobre o imóvel, constitui elemento probatório válido e suficiente para a formação do convencimento judicial, dispensando nova instrução probatória. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADITAMENTO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PATRONO DA CESSIONÁRIA A ASSINAR A REFERIDA ESCRITURA PELOS CEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No bojo do Agravo de Instrumento 0022463-62.2022.8.19.0000, a agravante requereu a reforma da decisão que havia indeferido a expedição de alvará judicial para autorizar a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Tendo em vista que nos termos do art. 1.793, § 3º do CC, a cessão de direitos hereditários prevê a forma por escritura pública, e que a norma estabelece que a eficácia da pretendida cessão depende de autorização judicial este Colegiado deu parcial provimento ao citado recurso determinando que fosse oportunizada a oitiva das partes sobre a referida cessão de direitos hereditários, previamente a expedição de alvará de autorização para a lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários. No entanto, a ora agravante ao argumento de não conseguir contato com os cedentes, para assinatura da escritura de cessão de direito hereditários conforme alvará expedido requereu o seu aditamento, com o fito de autorizar ao patrono signatário, assinar a referida escritura pelos cedentes, visando o regular prosseguimento do feito, sendo tal pleito indeferido pelo juízo monocrático, cuja decisão é desafiada através do presente recurso. Ocorre que a alegação genérica da agravante de não conseguir contato com os cedentes não se afigura suficiente a autorizar o suprimento judicial da manifestação de vontade da parte. Ora, a toda evidência a autorização para a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários não se confunde com a dispensa da assinatura dos cedentes na outorga da escritura. A medida adequada, assim, compete a própria agravante consistindo-se na notificação inequívoca dos cedentes para que compareçam ao competente cartório a ser indicado, juntamente com o dia e hora para lavratura da escritura de cessão de direito hereditários. Assim sendo, caso de haver comprovada recusa de outorga da escritura de cessão de direitos hereditários pelos cedentes, a agravante, caso entenda necessário, deverá discutir seus alegados direitos em ação própria, a ser movida em face destes na sede adequada. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA EM VIDA PELO DE CUJUS. PROVA DA COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS.

Ocorrendo a compra e venda em vida pelo de cujos, proprietário registral do imóvel, sem a transferência do bem junto ao registro de imóveis e, comprovada a quitação do preço e a concordância expressa dos herdeiros, possível a expedição de alvará judicial a fim de autorizar a regularização registral do imóvel à adquirente.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGISTRO DE DOAÇÃO REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para registrar doação, realizada pelos genitores da apelante durante o processo de separação consensual, na matrícula 6316 do Serviço do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena. A controvérsia gira em torno do descumprimento do acordado na sentença homologatória da separação consensual, proferida em 27.9.1979, e da ausência de escritura pública de doação do imóvel, além de alegado decurso temporal de mais de 40 anos. ... (Continua)