Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para suprimento e rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que a via judicial não é adequada para o pleito. ... (Continua)