Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE PARTILHA - EXTINÇÃO DA INVENTARIANÇA - ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA REGULAR - MINUTA APÓCRIFA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

via extrajudicial para realização do inventário e partilha constitui faculdade dos interessados, desde que ausente testamento e todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo, conforme previsão do CPC, art. 610 e da Lei 11.441/07. ... (Continua)