Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DA VENDEDORA. AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

É CABÍVEL A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELA FALECIDA E POR SEU ENTÃO CÔNJUGE (COPROPRIETÁRIOS), COM A QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, UMA VEZ QUE, AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, FATICAMENTE NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO PAR. ... (Continua)