Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito civil e processual civil. Apelação. Ação de alvará judicial. Pedido de expedição de alvará para outorga de escritura pública. Ausência de legitimidade e interesse processual. Improcedência. Manutenção da sentença.
I. CASO EM EXAME ... ()
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