Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO - USO DE ALVARÁ JUDICIAL FALSIFICADO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO - CONFISSÃO DO RÉU - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FATO SUPERVENIENTE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º - IMPERATIVIDADE

acordo de não persecução penal homologado, no qual o réu confessou a utilização de alvarás judiciais falsificados e renunciou a quaisquer direitos sobre o imóvel, constitui elemento probatório válido e suficiente para a formação do convencimento judicial, dispensando nova instrução probatória. ... (Continua)