escritura publica
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Doc. LEGJUR 904.8726.8551.5765

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.


I. O IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS COMPANHEIROS NÃO PODE SER ALIENADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DELES, SEM A AUTORIZAÇÃO DE OUTRO. ART. 1.647, I, DO CC. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.3000

2 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido


«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... ()

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Doc. LEGJUR 904.3239.5121.1462

3 - TJRS DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA. USUFRUTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO ITCMD PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0299.9400

4 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.


«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6900

5 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.


«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... ()

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Doc. LEGJUR 509.5608.1920.7727

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação anulatória de escritura pública de cunho patrimonial c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Nulidade de escritura pública de imóvel e reconhecimento de propriedade. Apelação parcialmente provida, por fundamento diverso.


I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de imóvel, alegando a parte apelante a nulidade da escritura e o reconhecimento de sua propriedade sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a escritura pública referente ao imóvel de matrícula 6.636, celebrada em favor dos requeridos, e se o apelante possui direito à propriedade do referido imóvel.III. Razões de decidir3. A escritura pública referente ao imóvel foi anulada devido à simulação no negócio jurídico, pois o imóvel já havia sido recebido como forma de pagamento em contrato de permuta anterior.4. O apelante não comprovou o pagamento do imóvel, o que impede o reconhecimento da propriedade e a alegação de usucapião, configurando posse precária.5. Os honorários sucumbenciais foram redistribuídos, com a parte apelante responsável por 50% dos ônus.6. Honorários advocatícios fixados em sentença foram mantidos, diante da parcial procedência do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da Escritura Pública celebrada entre os apelados.Tese de julgamento: A escritura pública de compra e venda de imóvel é nula quando configurada a simulação no negócio jurídico, tendo em vista a permuta previamente realizada entre as partes apeladas. A parte requerente não comprovou a realização do pagamento do imóvel, de modo que não possui direito à propriedade. Ainda, o não pagamento do imóvel acarreta a posse precária, sendo incabível a usucapião.... ()

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Doc. LEGJUR 364.2044.7700.3678

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS RECONHECIDA EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR A ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Não tendo havido recurso contra a decisão saneadora que reconheceu a decadência com relação ao pedido de anulação de uma das duas escrituras objeto da ação, não pode o recurso de apelação ser conhecido neste ponto em razão da preclusão. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7900

8 - STJ Escritura pública. Prova plena. CCB, art. 134, § 1º.


«A prova plena referida no CCB, art. 134, § 1ºdiz respeito ao ato jurídico documentado na escritura pública, nada refletindo no conteúdo das declarações feitas pelas partes, que pode ser verdadeiro ou não.... ()

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Doc. LEGJUR 650.3415.4371.5436

9 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PUBLICA - ONUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS


Nos termos do CPC, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu salvo se o pedido de desistência se fundamenta na ausência de bens passíveis de penhora. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.6800

10 - TJRS Família. Direito de família. Arrolamento. Escritura pública. Cessão de direito hereditário. Fé pública.


«ARROLAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ... ()

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Doc. LEGJUR 265.0867.0694.5640

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.


Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Irresignação. Pretendida retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, tendente a alterar a descrição do bem (área e medidas). Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário a justificar o acolhimento da pretensão exordial. Equívoco constante da escritura pública que, se o caso, deve ser emendado mediante a lavratura de novo ato notarial, pela via a tanto adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 246.2550.6334.5393

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PACTO ANTENUPCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONEXÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA Nº 5005837-93.2018.8.21.0022/RS. JULGAMENTO CONJUNTO.


UMA VEZ RECONHECIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA RÉ NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE «CONVIVÊNCIA MARITAL E NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL FIRMADAS PELOS LITIGANTES NOS ANOS DE 2012 E 2014, SOB A FORMA DE COAÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 151 E 171, II, DO CC, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA Nº 5005837-93.2018.8.21.0022/RS, MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL, CAI POR TERRA A PRETENSÃO DO AUTOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ASSIM, VAI MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... ()

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2700

13 - STJ Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 143.


«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;... ()

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Doc. LEGJUR 602.7425.5725.9680

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.4200

15 - TJSP Pacto antenupcial. Ato solene que exige escritura pública. CCB/1916, art. 256, parágrafo único, I. (Indica doutrina).


O pacto antenupcial é ajuste solene, a que o Código Civil nega validade quando realizado por outra forma que não a escritura pública.... ()

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Doc. LEGJUR 652.6989.9428.3734

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1.-


Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de escritura pública para cessão de direitos hereditários em sede de inventário. A agravante alega que todos os herdeiros concordaram com a cessão gratuita, tornando desnecessária a escritura pública. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a lavratura de escritura pública para a cessão gratuita de direitos hereditários quando há concordância de todos os herdeiros. 3.- Todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo advogado, inexistindo controvérsia quanto à cessão dos direitos hereditários. 4.- Jurisprudência pacífica desta Corte permite a cessão gratuita de direitos hereditários por termo nos próprios autos. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.9100

17 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.1600

18 - TJRJ Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, art. 134 e CCB, art. 1.168. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 541, «caput.


«A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de instrumento próprio que é a escritura pública. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()

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Doc. LEGJUR 621.3171.0385.9819

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Determinação para que a cessão de direitos hereditários seja realizada por meio de escritura pública. Inconformismo. Cabimento. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça a necessidade de lavratura de escritura pública como requisito de validade de cessão de direitos hereditários é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos. Termo judicial equiparado a escritura pública. Aplicação analógica do CCB, art. 1.806. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 150.4415.3720.2522

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA OUTORGA DA ESCRITURA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de outorga de escritura pública e indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição do débito de R$ 40.000,00. ... ()

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