Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA OUTORGA DA ESCRITURA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de outorga de escritura pública e indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição do débito de R$ 40.000,00. ... (Continua)