Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS RECONHECIDA EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR A ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não tendo havido recurso contra a decisão saneadora que reconheceu a decadência com relação ao pedido de anulação de uma das duas escrituras objeto da ação, não pode o recurso de apelação ser conhecido neste ponto em razão da preclusão. ... (Continua)