Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pacto antenupcial. Ato solene que exige escritura pública. CCB/1916, art. 256, parágrafo único, I. (Indica doutrina).
O pacto antenupcial é ajuste solene, a que o Código Civil nega validade quando realizado por outra forma que não a escritura pública.... ()
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