Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.
I. O IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS COMPANHEIROS NÃO PODE SER ALIENADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DELES, SEM A AUTORIZAÇÃO DE OUTRO. ART. 1.647, I, DO CC. ... ()
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