erva mate
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas de beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. Inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ e de contratação de químico. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT).Na hipótese em exame, as empresas recorridas não são obrigadas a apresentar profissional de química habilitado, tampouco a efetuar inscrição no Conselho recorrente. Com efeito, não mantêm laboratório de controle químico e sua atividade não envolve fabricação de produtos químicos ou industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335), mas sim o simples beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTER CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE ERVA-MATE SOMENTE COM EMPRESAS QUE RESPEITEM AS NORMAS DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, deferindo a tutela inibitória, condenou a 1ª ré na obrigação de fazer, consistente em manter contrato de terceirização e de fornecimento de erva-mate beneficiada somente com empresas que respeitem as normas de meio ambiente de trabalho. 2. Segundo consta dos autos, a inspeção efetuada pelo Auditor Fiscal nas dependências do 2º e do 3º réus - com os quais o ora agravante mantém contrato de compra e venda de erva-mate - constatou que tais empresas não respeitam as normas de saúde e segurança dos trabalhadores. 3. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC/2015, «para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". 4. Trata-se, pois, de instrumento colocado à disposição do julgador para conferir efetividade às decisões judiciais e, sobretudo, à respeitabilidade da própria ordem jurídica, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais como também e, principalmente, aos fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do trabalhador. 5. A SbDI-I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de ser desnecessária a atualidade do ato ilícito praticado para fins de formação do juízo de probabilidade necessário ao deferimento do pretenso direito à tutela inibitória. 6 . Considerando que na hipótese é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com o 2º e o 3º réus e verificado que tais empresas não observam as normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, pois se utilizam de mão de obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório concedido nas instâncias ordinárias. 7 . Por fim, impende ressaltar que descabe cogitar de inobservância das teses firmadas pelo STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, pois não se está proibindo a ré de terceirizar atividades-meio ou fim, mas exigindo que o faça somente com empresas que observem as normas de saúde e segurança do trabalho. A propósito, na decisão proferida nos autos da ADPF 324, a Suprema Corte deixou claro que a terceirização não pode ser praticada sem limites, reafirmando a necessidade de se coibir a burla de direitos trabalhistas na utilização do instituto . 8. Não se verifica contrariedade à Súmula 331/TST, tampouco violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, da CF, 4º-A da Lei 6.019/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.015/2014 . DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE NÃO OBSERVAM NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com empresas que não observam as normas atinentes à saúde e segurança dos trabalhadores, pois se utilizam de mão-de-obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes. Não obstante, o Tribunal Regional i ndeferiu a indenização postulada pelo autor, sob o fundamento de que as irregularidades constatadas não acarretaram dano de ordem moral na esfera coletiva. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica do empregador, mediante o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o dano moral coletivo é devido, sendo considerado in re ipsa. Precedentes. Na situação que ora se analisa, é inequívoca a conduta omissiva e negligente do 1º réu em relação ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho por parte das empresas com as quais mantém contrato. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social, razão pela qual resta caracterizado o dano coletivo passível de indenização, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

3 - STJ Alienação fiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na esteira do propalado pelo recorrente, a natureza fungível do bem dado em garantia não obsta que seja alienado fiduciariamente, sendo que desse ponto não divergiu a decisão agravada. Contudo, por estar a controvérsia baseada em conclusão diversa, a de que não são suscetíveis de alienação fiduciária os bens que apesar de fungíveis, também são consumíveis, como o arroz, soja e erva mate, reconhece-se a falta de impugnação do fundamento central da decisão agravada.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Exercício de atividade rural individual não comprovada. Produção em larga escala. Agravo desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Habeas corpus que questiona a higidez da prisão preventiva do paciente, que responde a ação penal pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão. ... (Continua)

9 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA Lei 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ, SEU IRMÃO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO: A) 111,74G (CENTO E ONZE GRAMAS E SETENTA E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; E B) 360,75G (TREZENTOS E SESSENTA GRAMAS E SETENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, NA FORMA DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ E DEMAIS INTEGRANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ. A INSTRUÇÃO DO FEITO REALIZADA, APESAR DE APRESENTAR ALGUMAS LACUNAS E ATÉ CONTRADIÇÕES ENTRE OS MILITARES, NOTADAMENTE QUANDO UM AFIRMA QUE O IRMÃO DO APELANTE SE DESVENCILHOU DA SACOLA CONTENDO DROGAS ENQUANTO O OUTRO AFIRMA QUE ESTA CAIU NA FUGA, O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU QUE ESTAVA NA GUARDA DA DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E QUE ERA ATIVO NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA PERICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ANTERIORES REPROVAÇÕES NO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIATIVO RESULTANTE DE MERA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FATO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A N]AO SUGERIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ABRANDAMENTO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJSP ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Autor que era beneficiário de plano de saúde do qual era titular sua mãe - Em junho/2018, ao ter atingido 22 anos de idade, ele foi excluído do plano - Contratou outro plano entre 2019 e 2020 - Propositura da presente ação em novembro/2022, sob a alegação de que, como estudante universitário, o autor poderia ter permanecido como beneficiário até os 24 anos - Autor Ementa: ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Autor que era beneficiário de plano de saúde do qual era titular sua mãe - Em junho/2018, ao ter atingido 22 anos de idade, ele foi excluído do plano - Contratou outro plano entre 2019 e 2020 - Propositura da presente ação em novembro/2022, sob a alegação de que, como estudante universitário, o autor poderia ter permanecido como beneficiário até os 24 anos - Autor estuda Ciências Biológicas na Universidade Federal da Paraíba - Pleiteia a restituição das mensalidades pagas ao outro plano contratado, e despesas para um tratamento ortopédico, decorrente de um atropelamento ocorrido após sua exclusão - Caracterização da supressio - Direito que não foi exigido por longo período, e que se perdeu - Exigência da boa-fé objetiva de todo os contratantes - art. 422 do CC - Necessidade de preservação da segurança dos negócios jurídicos - Hipótese, ademais, em que não ficou comprovado o nexo causal entre as despesas das quais o autor pede o ressarcimento e a exclusão do plano - Improcedência - Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

A sentença recorrida absolveu a apelada das imputações constantes da exordial acusatória ao argumento da ausência de dolo de agir inerente ao tipo penal. Conforme se extrai dos autos, no dia 28/12/2020, por volta das 10:00 horas, no interior do Complexo de Gericinó, mais precisamente na Portaria Central, localizada na Estrada Emilio Maurell Filho, Bangu, a apelada trazia consigo, no interior de 05 (cinco) frascos de medicamentos, 67,12g (sessenta e sete gramas e doze centigramas) de pó de cor branca, identificado posteriormente como Cloridrato de Cocaína, acondicionado em 43 (quarenta e três) invólucros feitos em plástico transparente e incolor; e 46,80g (quarenta e seis gramas e oitenta centigramas) de erva seca, identificada posteriormente como Cannabis Sativa L. acondicionada em 10 (dez) invólucros confeccionados em plástico transparente e incolor, conforme laudo de exame definitivo, e-docs. 09/11. Conforme declarações em ambas as sedes, o agente prisional, Julio Cesar Ferreira Ferro, junto com demais agentes, no dia dos fatos, realizava operação cujo objetivo era reprimir a entrada de drogas no mencionado estabelecimento, agindo com mais rigor na revista dos visitantes dos presos. A recorrida apresentou ao agente 5 (cinco) frascos plásticos da cor âmbar, com rótulos dizendo que em seu interior havia remédios para o preso Gustavo Fernandes da Silva, filho da apelada. O agente, ao suspeitar que a substância não era um medicamento, vistoriou com mais cuidado e verificou que no interior dos frascos havia 43 invólucros com pó branco, semelhante à droga conhecida vulgarmente como cocaína e 10 (dez) embalagens de plástico com erva serva picada semelhante à maconha. Configurado o estado flagrancial, a acusada foi detida e as substâncias, apreendidas. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória à acusada mediante condições a serem cumpridas. Integram o acervo probatório, o registro de ocorrência 034-13960/2022 e seus aditamentos (e-docs. 06, 34, 38), auto de prisão em flagrante (e-doc. 19), termos de declarações (e-docs. 21, 24), laudo prévio e definitivo de substância entorpecente (e-docs. 08, 12) e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. Em ambas as sedes, a recorrida disse que não sabia que o produto que transportava para seu filho seria de origem ilícita e que seu filho faz tratamento no Posto Botafogo e apresentava muita coceira, e, por este motivo, havia levado remédio para ele duas vezes e que desta vez o material para ser entregue lhe foi fornecido por sua filha, Mariane Fernandes da Silva. Esta, ouvida em juízo como testemunha de acusação, disse que «um menino, que não conhece, entrou em contato com ela pelo Messenger; que não visitava o irmão Gustavo; que o menino entrou em contato com ela falando que o irmão estava precisando de ajuda, porque estava com sarna lá dentro e tinha umas coisas para entregar para ele; que avisou a sua mãe e ele deixou as coisas com um vizinho que foi entregar para sua mãe no dia da visita; que a sua mãe foi surpreendida com as drogas dentro do frasco de remédio; que o menino deixou o remédio com um vizinho e o vizinho deixou com a sua mãe, que no dia da visita, separou as coisas e foi levar sem saber o que tinha dentro; que não sabe informar há quanto tempo a mãe visitava o irmão; que chegou a ver os frascos de remédio porque sua mãe estava ajeitando as coisas um dia antes; que o frasco parecia frasco de remédio mesmo, loção de sarna mesmo; que os frascos eram brancos, de atarraxar normal; que não conhecia a loção de sarna mas parecia com a de piolho, é em frasco branco. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público, é bastante verossímil a versão apresentada pela recorrida e por sua filha, no sentido de que aquela não sabia que no medicamento havia substâncias entorpecentes, a configurar a inexistência de dolo inerente ao tipo penal. O conjunto probatório não é robusto o suficiente no sentido de que a ré praticou o crime de tráfico, na modalidade trazer consigo, por espontânea vontade, havendo, assim, que se acolher a tese ausência de dolo inerente ao tipo penal. Sentença a não merecer reparo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO BARBUDA, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO À M.S.E. DE LIBERDADE ASSISTIDA, SUSTENTANDO QUE A MEDIDA APLICADA CONFERIU TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE DISPENSADO A UM ADULTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO QUANTO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE ARRECADADA COM CADA REPRESENTADO, O QUE INTERFERE E PREJUDICA DIRETAMENTE NA DETERMINAÇÃO DO RESPECTIVO CONTEÚDO FÁTICO ¿ E ASSIM O É PORQUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO MENCIONADO, EM SEDE POLICIAL, PELOS BRIGADIANOS, JOÃO BATISTA E COSME, QUE, ENQUANTO REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA LOCALIDADE DAS CASINHAS, EM ÁREA NOTORIAMENTE CONHECIDA PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS ADOLESCENTES, QUE, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, EVADIRAM-SE PARA UMA ÁREA DE MATA, SENDO CERTO QUE ¿FOI ENCONTRADO COM O NACIONAL, JEFERSON, UMA MOCHILA, (158) TIRA DE ERVA SECA, (14) PEDRAS DE CRACK, (1) BASE DE RADIOTRANSMISSOR, NA CINTURA DELE HAVIA UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUENCIA DO TRÁFICO LOCAL E UM SIMULACRO DE PISTOLA NA SUA MÃO; QUE, COM O NACIONAL, MAICON, ESTAVA NA SUA MÃO UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO (150) SACOLÉS DE PÓ BRANCO (SEMELHANTE A COCAÍNA)¿, CERTO SE FAZ QUE DEIXOU DE SER OBTIDA A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTA INDIVIDUALIZAÇÃO, OCASIÃO EM QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL TÃO SOMENTE ASSEVEROU QUE A PERSEGUIÇÃO DEFLAGRADA EM FACE DOS ADOLESCENTES CULMINOU NA CAPTURA DE UM DELES COM UMA MOCHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA DETEVE O OUTRO COM UMA SACOLA, E EM CUJO INTERIOR TAMBÉM FORAM APREENDIDOS ESTUPEFACIENTES, CARECENDO, CONTUDO, DAS ESPECIFICAÇÕES DE QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ARRECADADAS, EM PANORAMA QUE NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE DESCARTAR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. NOTADAMENTE PORQUE INADMITE-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE DESENVOLVIAM A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿, PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA O ORIGINÁRIO DESENLACE, QUE ORA SE REVERTE, E EM INICIATIVA QUE ORA SE ESTENDE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 580 DO C.P.P. AO CORRÉU MAICON QUE NÃO RECORREU, MERCÊ DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE ESTE E AQUELE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

13 - TJSP NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da tese de que era obrigatória a declaração no inventário, de separação de fato do pai da autora. Inexistência de provas da união estável contemporâneas à lavratura da escritura de inventário, e passíveis de serem não só conhecidas como oponíveis aos demandados, do que decorre a ausência de correlação entre a causa de pedir da demanda e o pedido de declaração de nulidade na celebração do inventário extrajudicial. Análise de eventual preterição de direito da autora subordinada ao reconhecimento da união estável de seus pais, que no entanto gera direitos à mãe da autora, e não a ela própria, o que evidencia litigância a respeito de herança de pessoas vivas: o seu pai, à época do inventário, e sua mãe, até hoje. Eventual reconhecimento de união estável que no caso só pode se dar em ação própria, pois a referida falta de correlação inviabiliza o reconhecimento incidental na presente demanda. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Nulidade repelida. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante flagrado quando trazendo consigo, para fins de traficância, sem autorização legal ou regulamentar, 1.031g (um mil e trinta e um gramas) de erva seca prensada, de cor verde, denominada Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como maconha, distribuídos em 03 (tabletes) maiores envolvidos em plástico transparente, e em adesivo de cor vermelha, e 03 (três) tabletes pequenos, dentro de recipientes plásticos, acondicionados em embalagens plásticas transparentes, contendo adesivo, ostentando as seguintes inscrições «CPX DA MARÉ $10 CV NH SKANK"; 3g (três gramas) de erva seca prensada, denominada Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como haxixe, distribuídos em 03 (unidades) envolvidos em embalagens plásticas transparentes com adesivos, ostentando as seguintes inscrições «CPX DA MARÉ $5 CV NH HAXIXE. Prova oral pujante aliada à situação flagrancial. Absolvição repelida. Tráfico privilegiado não configurado. Dosimetria e regime fechado adequados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Prequestionamento que objetiva única e exclusivamente o acesso às instâncias superiores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

15 - 2TACSP Execução. Depósito do débito. Levantamento requerido pelo exeqüente. Advogado. Despacho que o autoriza mas manda reter a parte correspondente aos honorários advocatícios contratados. Insurgência do exeqüente. Hipótese em que, podendo o Juiz em tese o mais, que era liberar desde logo a remuneração devida ao advogado, optou pelo menos que foi mantê-la em depósito até solução de controvérsia acerca do tema. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 4º.

«... Pois em concreto o Juiz preferiu ordenar providência menos ampla que a anunciada na lei, isto é, manteve sob depósito o valor correspondente àquela remuneração, impedindo assim seu imediato levantamento tanto pelo agravante como pelo ex-patrono, apesar de estar esse escudado em contrato escrito. E assim agiu inspirado por justificada cautela já que havia, de um lado, execução de honorários proposta pelo advogado (fls. 41) e, cie outro, a alegação do agravante de ser indevida a remuneração (fls. 49), tese na qual ele agora insiste ao argumento de o contrato ter sido preenchido «a posteriori e sem retratar a verdadeira vontade dos celebrantes no tocante aos honorários (fls. 6). Ora, se conforme a lei o Juiz em tese podia o mais, que seria autorizar desde logo o levantamento da importância devida ao patrono, já anunciada no contrato escrito, por certo que podia então o menos, que era manter preventivamente bloqueado o depósito daquele valor até poder decidir sobre sua destinação. A providência, aliás, até beneficiou o agravante na medida em que lhe deu a possibilidade de discutir o cabimento da remuneração, pela via ampla dos embargos à execução, sem ter primeiro que pagá-la. E a solução aqui preconizada, de todo modo, atenta contra o já referido art. 22 do EOAB na medida em que faz dele letra morta. ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Pensão por morte - Mãe que pretende ser beneficiária da pensão da filha, servidora pública estadual - Admissibilidade, pois veio comprovada a dependência econômica - Filha que morava com a mãe e era responsável por custear as despesas da família - Ausência de filhos, cônjuge e companheiro da servidora falecida - Mãe que era inscrita como agregada junto ao IAMSPE - Dependência suficientemente comprovada - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desacolhido.

17 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E LEI 11343/2006, art. 35). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 33, DA LEI Nº11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DA DEFESA E, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, LEI 11.343/06, art. 33 EM SEU GRAU MÁXIMO; A APLICAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE MAIS BRANDO; E POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, E SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONFORME LAUDO DE EXAME DEFINITIVO EM MATERIAL ENTORPECENTE, AUTO DE APREENSÃO, O TOTAL DE 6.775G (SEIS QUILOS, SETECENTOS E SETENTA E CINCO GRAMAS) DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM TERCEIRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NO LOCAL, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS NESTA COMARCA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE SUPERA, ANTE A DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AOS ACUSADOS. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIGE E GARANTE A PRESENÇA DO ACUSADO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA. A PRESENÇA DO RÉU NO MOMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SE FAZ FUNDAMENTAL E DESNECESSÁRIO QUALQUER EXPLICAÇÃO QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO. UMA COISA É O RÉU ESTAR REVEL E EM RAZÃO DISSO ASSUMIR AS CONSEQUÊNCIAS PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS. OUTRA É A SUA NÃO PRESENÇA QUANDO DUVIDOSA A AUSÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS AO RÉU. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E NADA CONVINCENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATÉ MESMO SERIA QUESTIONÁVEL A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FACE À PRECARÍSSIMA CONCLUSÃO PERICIAL DO CHAMADO LAUDO PRÉVIO DE DEFINITIVO SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO PELOS EXPERTOS QUAIS TESTES OU EXAMES LABORATORIAS TERIAM SIDO REALIZADOS PARA CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DE ENTORPECENTE CAUSADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO BASTA A CONCLUSÃO PERICIAL, MESMO QUE FIRMADA POR ILUSTRADO ACADÊMICO E RESPEITADO PROFISSIONAL, SE NÃO HOUVER INDICAÇÃO DOS EXAMES REALIZADOS PARA CONCLUSÃO FINAL. OMISSÃO INTEGRAL NA PARTE ESSENCIAL DOS LAUDOS QUESTIONADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE (APELAÇÃO 0024790-16.2018.8.19.0001 E 0023453-21.2020.8.19.0001). VÍCIO QUE NÃO FOI CORRIGIDO OU SUPERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEROS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONVOLARAM, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROVA PERICIAL, EM CATEGÓRICA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 33. FATO NÃO COMPROVADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA (CPP, art. 386, II). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS.

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de incompetência da justiça comum. Inocorrência. Imputação de crime comum aos pacientes. Desconstituição das conclusões das instâncias. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido.

1 - As investigações foram deflagradas para apuração da ocorrência, em tese, de crime comum até o presente momento, tendo sido imputada aos recorrentes a prática do crime de corrupção passiva na denúncia, com base em fatos delituosos que foram precedidos de ampla investigação decorrente da denominada «Operação Xeque-mate, e cuja finalidade era a «composição de um grupo de sustentação política no parlamento, em prol do ex-prefeito Leto Viana e/ou de seus aliados. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada com resultado morte e concurso de agentes. Corrupção de menor. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso. Culpabilidade exacerbada. Agentes que se valeram da boa-Fé do ofendido, mediante ardil que o atingiu em sua crença de que estava a caminho de um encontro, quando era vítima de uma cilada, acrescido das circunstâncias determinantes de sua morte, por agentes que o perseguiram por considerável distância até conseguirem matá-Lo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta da ação. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU PAGOU À AUTORA MAIS DO QUE ERA DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação de cobrança de despesas médicas pagas em parte pela autora, quando a mãe do réu esteve internada. 2. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de R$ R$ 86.879,58 (oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento. 3. Inconformismo do réu. 4. Prova pericial que constatou, em segunda perícia, que o apelante, na verdade, pagou à autora mais do que lhe era devido. 5. Pretensão do apelante de que a autora seja condenada a lhe restituir o que foi pago a maior. Impossibilidade. Réu que não formulou pedido contraposto em contestação, nem tampouco ofertou reconvenção. 6. Provimento jurisdicional que deve se ater aos pedidos formulados na demanda. 7. Apelo parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

22 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR FILHA CONTRA SUA MÃE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SUA FILHA, QUE A CULPOU POR SEU TELEFONE CELULAR TER CAÍDO NO CHÃO E QUEBRADO A TELA, RELATANDO QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE SOFRE AGRESSÕES. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE AS ENVOLVIDAS FOSSEM MÃE E FILHA. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE SER TANTO O HOMEM QUANTO A MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ.

23 - TRT2 Fraude I. Fraude de execução versus fraude contra credores. No caso dos autos, a pretensa venda fraudulenta ocorreu três anos antes da propositura da reclamação trabalhista que gerou a penhora. Por conta disso, em que pese a patente triangulação do imóvel, entre a mãe (sócia executada) um terceiro (que teria comprado o imóvel da mãe e revendido ao filho menor, com 6 anos apenas) e o filho, redundando, ainda, em usufruto vitalício para a mãe, a reclamante não era credora nem da empresa da qual a mãe era sócia e, menos ainda, desta última quando a pretensa venda foi feita. Logo, inexistiu fraude de execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, merecendo reforma a sentença que decidiu de forma contrária a tal conclusão.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Pretensão dos herdeiros de imissão na posse do imóvel herdado do genitor, falecido em 2023, ocupado, até então, pela viúva - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Tese de que detém direito real de habitação - Não acolhimento - O imóvel de residência do casal era objeto de copropriedade anterior à contração do matrimônio, porquanto foi adquirido pelo de cujus quando casado com a primeira esposa, mãe dos autores - A viúva não possui direito à propriedade do imóvel (por força do regime da separação de bens) e ocupava-o tão somente em virtude do matrimônio então vigente - O direito real de habitação não é oponível a terceiros coproprietários do bem - Precedente do C. STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TRT3 Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Regulamentação pelo anexo III da nr-16 do mte.

«Diante da regulamentação do artigo 193, II, entende-se que os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial também são enquadrados para fins do adicional de periculosidade se integrarem o serviço orgânico de segurança privada, ou seja, caso participarem da segurança da Empresa. Nem se alegue que somente os empregados de empresas de segurança privada ou das que têm registro no Ministério da Justiça fazem jus ao adicional de periculosidade. O Reclamante, até por não ter treinamento para tanto, era exposto a muito mais risco que os seguranças das firmas especializadas, que são treinados para as situações de perigo. Assim, razoável que ele tenha direito ao recebimento do adicional em debate.... (Continua)

26 - STJ Ação rescisória. Documento novo. Conceito. CPC/1973, art. 485, VII.

«O documento novo que justifica a propositura da ação rescisória com base no CPC/1973, art. 485, VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo Autor ou do qual não se podia fazer uso, até o momento em que era licito utilizá-lo.... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Documento novo. Conceito. CPC/1973, art. 485, VIII.

«O documento novo que justifica a propositura da ação rescisória com base no CPC/1973, art. 485, VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo Autor ou do qual não se podia fazer uso, até o momento em que era licito utilizá-lo.... (Continua)

28 - TJSP TARIFA ESPECIAL de ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - Autora comprovou que era cobrada pelo fornecimento de energia elétrica na subclasse «residencial baixa renda até 3/5/2021 (fl. 16), bem como que solicitou a atualização do seu CADúnico em 2021 (fl. 15) - Cabia à requerida/recorrente comprovar o não atendimento dos requisitos e provocação administrativa - Renovação do benefício era de rigor - Ementa: TARIFA ESPECIAL de ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - Autora comprovou que era cobrada pelo fornecimento de energia elétrica na subclasse «residencial baixa renda até 3/5/2021 (fl. 16), bem como que solicitou a atualização do seu CADúnico em 2021 (fl. 15) - Cabia à requerida/recorrente comprovar o não atendimento dos requisitos e provocação administrativa - Renovação do benefício era de rigor - Inclusão e renovação, aliás, que devem se operar de forma automática, conforme Lei 12.212/2010, art. 4º, parágrafo único - - Sentença de procedência, neste sentido (recálculo e atualização do cadastrado), mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

29 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Imóvel. Comodato. Comprovação. Aluguel. Cobrança. Afastamento. Benfeitoria. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Contexto probatório que demonstra a ocorrência de comodato verbal entre as partes (mãe e filho). Descabida, assim, a fixação de locativos a cargo do réu, já que sua ocupação era de boa-fé, ao menos até o ajuizamento da demanda, quando, então, restou evidenciada a intenção da autora de resolver a contratação. Indenização por benfeitorias, implementadas pelo ocupante, que deve ser mantida. Melhorias que resultaram em elevação do preço de mercado do apartamento, seja para locação, ou mesmo para venda. Custos devidamente demonstrados, por meio de recibos e testemunhas. Sentença que comporta manutenção, pois adequada à espécie, com observância da legislação reguladora da matéria. Recurso desprovido. Unânime.

30 - TJRJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança e absolvição. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«Não se configura a qualificadora do abuso de confiança no crime de furto, quando o agente, no caso o segundo apelante, era vigia da empresa de onde os cabos foram subtraídos, pois a função não o tornava depositário dos bens, nem dispunha ele de especial confiança por parte da empresa lesada, até porque, na verdade, seu vínculo empregatício era com outra empresa, contratada da lesada, e aquela, sim, era a credora da confiança desta.... (Continua)

31 - STJ Usucapião. Domínio útil referente a bem público. Imóvel que anteriormente já era foreiro. Admissibilidade.

«Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

32 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Sobrejornada. Ônus da prova do empregado que a alega. Prova muito vaga. Indeferimento na hipótese. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313.

«... O recorrente alegou a sobrejornada, logo assumiu o ônus de prova-la, conforme CLT, art. 818. Sua testemunha, que não trabalhava para a reclamada, afirmou que o horário era até 17 e que «às vezes o recorrente ficava até 18 horas, o que é muito vago em termo de prova. Disse também que o trabalho era de 2a à 6a. Logo, não há prova da sobrejornada habitual alegada pelo recorrente, nem do trabalho em sábados e domingos. Correta a rejeição do pedido por falta de prova. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Violação de mat éria constitucional. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.

Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência, confirmada em apelação, transitada em julgado em 2005. União estável entre recorrente e falecido, que durou de 2000 até o seu óbito, em 2006, mas reconhecida judicialmente somente em 2013. Nesse ínterim, a genitora do falecido se habilitou como dependente, junto à previdência, bem como na ação que tramitava na Justiça Federal, de 2007 a 2009, quando também faleceu. Naqueles autos, foi determinada a expedição do precatório em seu nome, pois era a dependente habilitada à época. Valor que não chegou a ser levantado pela mãe do companheiro da agravante. Ato jurídico que não se aperfeiçoou. Efeito ex tunc, da sentença que reconheceu a união estável, a tornar a agravante a habilitada para fins previdenciários, bem como a real e exclusiva beneficiária da verba previdenciária não recebida pelo falecido, segundo a legislação aplicável à espécie. Em consequência, tal monta não deve, portanto, integrar o monte a ser partilhado nos autos do inventário. Reforma da decisão que se impõe, para autorizar ao levantamento da verba previdenciária não recebida em vida por José Barroso, exclusivamente por sua beneficiária no INSS, ora agravante, em decorrência do efeito ex tunc do reconhecimento da existência de união estável entre 2000 e 2006. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

35 - TJSP Ministério Público. Legitimidade ativa para promover ação civil pública de caráter indenizatório «erga omnes, em defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor. Distinção entre esta espécie de direito coletivo e os direitos difusos. Carência afastada. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, c/c Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 91.

A ação proposta visa a defesa de direitos individuais homogêneos, que se constituem em espécie de direito coletivo, e não se confundem com os interesses difusos. O que busca o Ministério Público é uma sentença erga omnes que possibilite aos consumidores, oportunamente, o recebimento da indenização e, por força até da Constituição, tem legitimidade para tal demanda.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva sem que haja Portaria específica autorizando. Impossibilidade.

«A conclusão do Regional, ao considerar válido o acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada por determinado período, com fundamento na observância dos termos da Portaria 42/2007 do MTE, não se revela acertada, uma vez que tal Portaria é genérica, não podendo ser utilizada como único fundamento para a autorização da redução intervalar. Precedentes. Todavia, ressalte-se que só é devido o pagamento de uma hora extra diária até agosto de 2009, período no qual a redução do referido intervalo foi efetuada com base na Portaria 42/2007 do MTE. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Operação poeira branca. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade.

«1. Deflui da «Operação Poeira Branca que inúmeros denunciados teriam se associado, com o fim de praticar delitos, reiteradamente, em diversos municípios pertencentes aos Estados de Mato Grosso, São Paulo e Mato Grosso do Sul, no decorrer dos anos de 2015 e 2016. O paciente era o encarregado por transportar o entorpecente da região fronteiriça até o Estado de São Paulo. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de vida - Ação de cobrança c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I - Não demonstração de que a falecida, mãe e avó dos autores, era a titular do seguro de vida - Apólice do seguro trazida aos autos pela ré que indica um dos demandantes como segurado - Mãe/avó dos autores que era apenas responsável pelos pagamentos dos prêmios, por débito em conta corrente - Ônus da prova de que teria havido violação ao dever de informação ou vício de consentimento da contratação que cabia aos autores (CPC/2015, art. 373, I) - Não ocorrido o sinistro, indevido o pagamento da indenização securitária - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 217-A, (DIVERSAS VEZES), E ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 38 ANOS, 08 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL REGISTRAM QUE A VÍTIMA NÃO É VIRGEM, QUE POSSUI HÍMEN COM ROTURAS ANTIGAS E CICATRIZADAS, BEM COMO GESTAÇÃO DE 32 SEMANAS E 1 DIA DE EVOLUÇÃO - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D, DO CÓDIGO PENAL - DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Constata-se das provas carreadas que o apelante passou a abusar da vítima, sua filha, quando ela tinha apenas 06 anos de idade, persistindo os abusos até os 12 anos de idade. A vítima relatou que, além da prática de conjunção carnal, seu genitor beijava sua boca, seus seios e a obrigava a praticar sexo anal, e nunca usava preservativo, e mesmo após a separação de seus genitores, ele continuava indo até a residência quando a vítima estava sozinha para estuprá-la, por cerca de três vezes por semana, até mesmo quando já tinha ciência de sua gravidez. Os abusos só vieram à tona porque a mãe da vítima percebeu as mudanças no corpo da filha e orientou que ela fizesse um teste de gravidez, cujo resultado foi positivo. Então, a mãe questionou a vítima que revelou que era abusada pelo pai há muitos anos e que ele era o pai de seu filho. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREÇÃO DE CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR - VOLUME ACIMA DOS 200 LITROS - NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ITEM 16.6.1.1 INCLUÍDO PELA PORTARIA 1.357, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA E SUPLEMENTARES. A controvérsia nos autos consiste em saber se o adicional de periculosidade de trabalhador que dirige caminhão com tanque de combustível adicional cuja capacidade supera 200 litros limita-se à 08.12.2019, haja vista a inclusão do item 16.6.1.1 na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pela Portaria 1.357, de 09 de dezembro de 2019, ou se o respectivo adicional seria válido por todo o vínculo contratual. No caso, o acórdão regional consignou que o veículo conduzido pelo Reclamante era equipado com tanque adicional com capacidade superior a 200 litros e limitou a condenação ao adicional de periculosidade à entrada em vigor da Portaria da SEPRT, ou seja, até 09.12.2019. Desta feita, o trabalhador permanece exposto a risco permanente de explosão, nos moldes do art. 193, I da CLT, o que enseja aplicação da jurisprudência pacificada antes da Portaria 1.357/2019/SEPRT/MTE, não limitando a condenação à entrada em vigor do normativo do Poder Executivo . Recurso de Revista conhecido e provido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Sentença. Eficácia erga omnes. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Família. Inventário. Abertura. Direito real de habitação à viúva. Indeferimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do falecido. Metade do bem pertencente aos filhos do primeiro casamento por força da herança deixada pela mãe, esposa do primeiro casamento do «de cujus. Imóvel, ademais, adquirido antes do segundo casamento do falecido sem contribuição da viúva, com quem era casado sob o regime de separação de bens. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

43 - TRT3 Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade. Vibração. Não caracterização.

«Considerando que a prova pericial apurou que o nível de vibração a que estava exposto o reclamante na função de motorista urbano era de 0,925 m/s2, e na função de motorista rodoviário era de 0,726 m/s2, abaixo do limite de tolerância de 1,1 m/s2 estabelecido pela Portaria 1.297 do MTE, não prevalece a conclusão de que o labor se dava em condições insalubres.... (Continua)

44 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pedido de suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto pela ré nos autos de ação de anulação de partilha julgada improcedente. Inadmissibilidade. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Autoras que são proprietárias de imóvel a elas doado por ocasião da partilha dos bens de sua falecida mãe. Falecido pai das autoras, cônjuge da ré, que era apenas usufrutuário do imóvel. Imóvel que não integrava o patrimônio comum ou particular do falecido cônjuge da ré. Ré que não tem direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC. Precedente do STJ. Irrelevância de o registro da doação e do formal de partilha ter ocorrido em data posterior ao casamento do pai das autoras com a ré e do falecimento dele. Ré que tem obrigação de pagar aluguel às autoras no período fixado na sentença. Valor do aluguel que não foi impugnado pela ré em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - STJ Habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direto de permanecer solto deferido pelo STJ. Inexistência de impedimento ao início do cumprimento da pena.

«1. Até o julgamento do HC 126.292/SP, pela Suprema Corte, havia inúmeros julgados em que o juiz assegurava ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, alinhado ao entendimento predominante. Tal circunstância, todavia, não se mostrou impedimento para que o Pleno daquela Corte modificasse sua própria jurisprudência, passando a entender possível a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos perante as instâncias extraordinárias. ... (Continua)

46 - TJRJ - APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. A

vítima MARIANA (com 05 anos à época dos fatos) ao ser ouvida em Juízo através do NUDECA, já com 12 anos, não relatou os fatos, por não querer relembrar todo o acontecido. Porém disse que contou para sua tia Teresa e para sua mãe. Disse ainda que o autor seria o padrinho Dodô (acusado) e que os fatos ocorreram na casa da madrinha Maria de Fátima. Durante a oitiva de Mariana, suas lágrimas rolavam. MARIA TERESINHA (tia Teresa) relatou com detalhes em Juízo, afirmando que Mariana lhe contou que o acusado dava banho nela e fazia todos os tipos de carícia; que ele a lambia dos pés à cabeça, chupando o dedo de seu pé, além de dizer que ela ficava com um cheiro ruim de «melado". Os fatos teriam ocorrido por 2 a 3 anos. Assim que Maria Teresinha tomou ciência dos fatos contou para o marido, para a cunhada Fátima (ex-mulher do réu) e para Erislane (mãe de Mariana). ERISLANE, mãe de Mariana, contou em Juízo que foi Teresa quem lhe disse que o acusado abusou de Mariana. Narrou um episódio que a filha não quis sair sozinha com o acusado e começou a se arranhar e que depois veio a saber dos abusos. Contou que o acusado lhe ofereceu dinheiro para «calar a boca"; que a filha ficou com «problema de cabeça, tinha medo até de brincar e andar na praça; que se coça, se arranha e até hoje sofre com o que aconteceu - comportamento condizente com uma criança que sofre abuso. MARIA DE FÁTIMA, ex-mulher do réu e madrinha de Mariana, também soube dos fatos por Maria Teresinha. Disse que desde pequena Mariana ficava em sua casa e o acusado ficava todos os dias sozinho com Mariana, pois era taxista e tinha horário flexível. ANA CAROLINA (filha de Maria Teresinha), com 25 anos, relatou em Juízo que o acusado era marido de sua tia Maria de Fátima. Relatou que sofreu vários abusos por parte do acusado dos 04 aos 09 anos. Ficou com medo de acontecer o mesmo com Mariana, já que Mariana frequentava a casa da tia. Então, quando Mariana tinha cerca de 04 anos, conversou com ela para que caso acontecesse algo diferente Mariana falasse, conversasse e se abrisse. Sempre que encontrava com Mariana perguntava se estava tudo bem. O acusado LUIS negou veementemente os fatos. Versão do apelado restou absolutamente isolada e vai de encontro com toda a prova colhida, a qual é firme e segura, não havendo nenhuma dúvida quanto à autoria do delito. As contradições apontadas pela sentenciante não têm o condão de macular a prova e ensejar a absolvição. Condenação que se impõe. PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP.... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de organização criminosa. Paciente revel. Presença virtual em audiência indeferida diante da revelia existente até aquele momento processual. Inexistência de eiva a ser reconhecida nesta estreita via. Precedentes do Colendo STJ no sentido da impossibilidade de participação de réu revel em audiência virtual. Ordem denegada... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Ação civil pública. Sentença. Eficácia erga omnes. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência. Limites geográficos e pessoais do titulo judicial. Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

49 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO LEI 11343/2006, art. 33 - INCONFORMADA, APELA A DEFESA TÉCNICA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SEJA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO - CABIMENTO - DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, COM O APELANTE RESTARAM APREENDIDOS APENAS 10 PINOS DE « COCAÍNA «, CONTUDO O MESMO TERIA COLABORADO COM A GUARNIÇÃO POLICIAL, INDICADO UMA MATA, DEBAIXO DE UMA PEDRA, ONDE ESTAVA O RESTANTE DA DROGA APREENDIDA (160 G DE « COCAÍNA « ), FATO ESTE NEGADO PELO APELANTE EM QUESTÃO - NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONTUDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE COMO SE CHEGOU AO PARADEIRO DA DROGA SE MOSTRARAM UM TANTO NEBULOSAS, SUFICIENTE PARA TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA EM TAL MATA AO INFANTE EM QUESTÃO - LADO OUTRO, NÃO HÁ COMO PRECISAR SE OS 10 PINOS DE « COCAÍNA « APREENDIDOS COM O APELANTE TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, ATÉ PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO POR PARTE DO MESMO NESSE SENTIDO, CONFORME A NARRATIVA DOS REFERIDOS AGENTES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA QUE A MESMA ERA DESTINADA À VENDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO.