Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DO ECA. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DO CRIME DE DESCAMINHO. DELITO SUPERVENIENTE. ART. 334, § 2º DESCAMINHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE DO MANDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Caso em que havia indícios, obtidos por meio de rede social, de que o paciente forneceu bebida alcoólica para sua filha, criança. Mandado de busca e apreensão expedido para apreensão de latas semelhantes. Em cumprimento do referido mandado, foram identificados e aprendidos vários produtos de origem estrangeira como perfumes, bebidas alcoólicas, erva mate, eletrônicos, entre outros objetos descritos na ocorrência policial, sem a comprovação do pagamento de imposto. Indiciamento pelo crime de descaminho. Ordem de busca e apreensão expedida por Juiz Estadual. Posterior arquivamento em relação ao delito do ECA, art. 234, com envio do feito para a Justiça Federal em relação ao crime de descaminho. Com o arquivamento do crime estadual, cabe a este Tribunal analisar apenas eventual nulidade do mandado de busca e apreensão, o que não ocorreu. Havia indícios da existência de crime do ECA, o que não se confirmou. Porém, a constatação posterior pela inexistência do crime que gerou a expedição do mandado não torna ilegal a apreensão dos objetos criminosos supervenientes, quando evidente o estado de flagrância permanente. ... (Continua)